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TCM aprova com ressalvas contas da Prefeitura de Lauro de Freitas

11 de maio de 2016

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (11/05), concedeu provimento ao pedido de reconsideração formulado pelo prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Paiva, para determinar a emissão de novo decisório, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2014, mantendo a multa imputada no valor de R$5 mil.
O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, afirmou que apenas no recurso foram encaminhadas novas documentações comprovando a existência de recursos provenientes do excesso de arrecadação nas fontes de origem Recursos Ordinários do Tesouro e Recursos do FUNDEB suficientes para prover o devido suporte aos créditos adicionais suplementares abertos, fato que desconstitui a irregularidade ensejadora da rejeição.

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