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O prefeito Márcio Paiva deverá ressarcir mais de R$ 200 mil ao erário pela não comprovação de material publicitário divulgado e despesas com multas e juros.

11 de dezembro de 2014

As contas do exercício de 2013 da Prefeitura de Lauro de Freitas, da responsabilidade de Márcio Araponga Paiva, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (11/12). O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, aplicou multa de R$ 15 mil ao gestor pelas falhas contidas no parecer e determinou a restituição aos cofres municipais da quantia de R$ 214.881,55, sendo R$ 208.182,45 por despesas com publicidade sem comprovação do material divulgado e R$ 6.699,10, referentes a gastos com multas e juros em decorrência de atraso no pagamento de obrigações.

No exercício financeiro de 2013, o município apresentou uma receita arrecadada de R$ 348.970.290,39 e uma despesa executada de R$ 339.513.595,44, demonstrando um superávit orçamentário de execução de R$ 9.456.694,95.

O acompanhamento mensal promovido por técnicos do TCM apontou a ocorrência de falhas, como casos de contratação de prestadores de serviços por inexigibilidade de licitação sem que fosse comprovada a singularidade dos serviços prestados e irregularidades na locação de veículos por ausência de documentação de veículos locados e de planilha com detalhamento das quilometragens e quantidades de combustíveis por veículos abastecidos.

Em relação às obrigações constitucionais, a administração investiu o montante de R$ 106.836.286,88 na manutenção e desenvolvimento do ensino, correspondente ao percentual de 28,02%, superando o mínimo de 25%, em atendimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal, e aplicou o valor de R$ 46.269.712,75 dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, o que equivale a 72,87%, cumprindo, assim, a obrigação legal que determina 60%. Nas ações e serviços públicos de saúde foram investidos R$ 43.367.395,60, correspondente a 18,43%, atendendo à norma legal.

Cabe recurso da decisão.

 

 

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