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TCM aprova com ressalvas contas da Prefeitura de Madre de Deus

20 de dezembro de 2018

Na sessão desta quinta-feira (20 /12), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas do prefeito de Madre de Deus, Jeferson Andrade Batista, relativas ao exercício de 2017. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, multou o gestor em R$2,5 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise dessas contas.

O município apresentou um déficit de R$13.906.208,86, vez que a receita arrecadada foi de R$139.158.795,13 e as despesas realizadas alcançaram o montante de R$153.065.003,99. O relatório técnico apontou também que não há saldo financeiro suficiente para a cobertura dos Restos a Pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da prefeitura.

A despesa total com pessoal foi realizada no montante de R$71.423.999,90, representando o percentual de 51,58% da receita corrente líquida de R$138.470.175,13, cumprindo, portanto, o limite de 54% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relatório técnico apresentou algumas ressalvas, entres elas o Balanço Financeiro e Patrimonial que não atende plenamente ao MCASP, uma vez que não contemplam alguns saldos de forma clara e objetiva; inconsistência nos registros contábeis; deficiência na arrecadação dos recursos inscritos na dívida ativa; e falhas no funcionamento do sistema de controle interno.

Sobre as obrigações constitucionais e legais o prefeito cumpriu todos os índices exigidos. Na manutenção e desenvolvimento do ensino foram investidos 29,06% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, cumprindo o mínimo de 25%. Já nas ações e serviços públicos de saúde o investimento foi de 21,53% dos impostos e transferências, superando, portanto, o mínimo de 15%. E, na remuneração dos profissionais do magistério foi aplicado a totalidade dos recursos recebidos e mais 14,95% do saldo apurado no ano.

Cabe recurso da decisão.

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