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Prefeita Eranita de Brito Oliveira foi multada em R$ 10 mil por irregularidades no exercício de 2008, mas pode recorrer da decisão.

3 de dezembro de 2009













As contas da Prefeitura de Madre de Deus, da responsabilidade de Eranita de Brito
Oliveira, relativas ao exercício de 2008, foram aprovadas com ressalvas pelo
Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta quinta-feira
(03/12).


O conselheiro substituto, Oyama
Ribeiro, relator do parecer, imputou multa de R$ 10 mil a prefeita, em razão das
irregularidades consignadas no relatório. Cabe recurso da decisão.


O município de Madre de Deus teve
uma receita arrecadada no montante de R$ 114.327.087,68 e, realizou despesa no
importe de R$ 112.166.940,80, resultando, assim, num superávit orçamentário da
ordem de R$ 2.160.146,88.


Foram abertos e contabilizados
créditos suplementares no montante de R$ 56.809.010,69, devidamente autorizados
pela Lei de Meios.


Esteve a cargo da 1ª
Inspetoria Regional de Controle Externo o acompanhamento da execução
orçamentária, da gestão financeira, operacional e patrimonial das contas,
apontando nos relatórios mensais falhas, impropriedades técnicas e
irregularidades, sobre as quais o ordenador da despesa apresentou
esclarecimentos convincentes para a sua maioria, não prejudicando o mérito das
contas.


A prefeitura cumpriu o mandamento
contido no artigo 212 da Constituição Federal, aplicando na manutenção e
desenvolvimento do ensino o total de R$ 26.569.679,98,
correspondente a 30,87% da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, quando o
mínimo exigido é de 25%.


E aplicou um dos maiores índices já
registrados pelo TCM – 100,04% dos recursos do Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica -FUNDEB – na remuneração dos profissionais em
efetivo exercício do magistério da educação básica, correspondente a R$ 4.602.254,01, em cumprimento ao estabelecido pelo artigo 22 da
Lei 11.494/07, considerando a existência de saldo do exercício
anterior no valor de R$ 151.064, que somado ao total da receita transferida no
exercício em tela e dos recursos provenientes de aplicação financeira no importe
de R$ 16.795,80, totaliza R$ 4.582.082,03.


Em cumprimento à
exigência estabelecida pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o
Executivo municipal aplicou em ações e serviços públicos de saúde o total de R$
85.743.038,21, correspondente a 18,53% dos impostos e
transferências.


Íntegra
do voto do relator
das contas da Prefeitura de Madre de Deus.
(
O voto ficará disponível no portal após a
conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).

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