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Ex-prefeita Ana Olímpia da Hora Medrado foi multada em R$ 1,5 mil e o vereador Bismar da Silva Chagas em R$ 5 mil, além de encaminhar representação ao Ministério Público contra o ex-presidente do Legislativo.

17 de setembro de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (17/09),
aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Mucugê na
gestão de Ana Olímpia da Hora Medrado e rejeitou as da
Câmara Municipal, sob a presidência de Bismar da Silva
Chagas, no exercício de 2008.


O
relator, conselheiro Raimundo Moreira, em virtude das irregularidades
remanescentes imputou a ex-gestora multa de R$ 1.500,00 e determinou
o ressarcimento à conta do Fundo de Desenvolvimento da
Educação Básica – FUNDEB de R$ 9.785,30, com
recursos do tesouro municipal, em razão de ter ordenado
despesas com recursos do fundo sem que as mesmas estivessem amparadas
na legislação pertinente. Cabe recurso da decisão.


A
multa aplicada foi em virtude das irregularidades consignadas nos
relatórios da 12ª Inspetoria Regional de Controle Externo
– IRCE e no pronunciamento técnico, essencialmente as
relacionadas à reincidência na geração de
déficit na execução orçamentária,
no desvio de finalidade na aplicação de recursos do
FUNDEB, nas irregularidades no processamento da despesa, nas diversas
ocorrências de pagamento em desacordo com o prescrito no artigo
4º, § 5º, da Resolução TCM nº
1060/05, na remessa fora dos prazos dos dados e informações
pertinentes a obras e serviços de engenharia, na não
realização das audiências públicas dos
meses de maio e setembro, na não designação do
gestor do FUNDEB e na existência de falha contábil.


CÂMARA
– Na mesma sessão, o pleno do TCM opinou pela rejeição
das
contas da Câmara de Vereadores de Mucugê, porque
irregulares, da responsabilidade do ex-presidente, Bismar da Silva
Chagas.


Em
decorrência da reincidência em diversas irregularidades,
o relator, conselheiro Raimundo Moreira, determinou formulação
de representação ao Ministério Público e
aplicou multa no valor de R$ 5 mil ao ex-gestor. Cabe recurso da
decisão.


Vale
ressaltar, inicialmente, que as contas respectivas ao exercício
de 2007, sob administração do mesmo gestor, tiveram
parecer prévio pela rejeição, em face de
irregularidades associadas ao processamento da despesa e a
procedimentos licitatórios,

inobservância
de requisitos legais em contratos,

utilização
indevida de receita extra-orçamentária para pagamento
de despesa orçamentária com extrapolação
do limite de gastos prescrito no artigo 29-A, I, da Constituição
Federal, funcionamento ineficaz do controle interno, dentre outras.


A
Lei Orçamentária Anual fixou a despesa da câmara
para o exercício no importe de R$ 996.290,00 e, autorizou o
Executivo a abrir créditos adicionais suplementares até
o valor correspondente a 100% do orçamento proposto, com a
finalidade de incorporar valores que excedam as previsões,
mediante utilização de recursos provenientes da
anulação parcial ou total de dotações, do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior e do excesso de arrecadação.


Mediante
decretos do Executivo, foram abertos e contabilizados créditos
adicionais suplementares, utilizando-se como fonte de recursos a
anulação parcial ou total de dotações, no
importe de R$ 127.986,53.


Foram
realizadas despesas pela Câmara, no importe de R$ 883.251,01,
sendo R$ 877.917,68 pagas e R$ 5.333,33 a pagar, que acrescidas
daquelas pagas diretamente pela prefeitura, totalizam R$ 937.047,60,
extrapolando o limite máximo de 8% incidente sobre o somatório
da receita tributária e das transferências previstas,
restando assim evidenciada a utilização de receitas
extra-orçamentárias para pagamento de despesas
orçamentárias.


Destaca-se
que do referido balancete inexiste disponibilidade de caixa para
fazer face aos restos a pagar do exercício, no importe de R$
5.333,33, uma vez que o saldo em bancos, conforme extrato bancário
da câmara, foi de R$ 4.500,78.


Íntegra
do voto do relator no processo da Prefeitura de Mucugê. (O voto
ficará disponível no portal após a conferência
na sessão seguinte a que foi relatado).


Íntegra
do voto do relator no processo da Câmara de Mucugê. (O
voto ficará disponível no portal após a
conferência na sessão seguinte a que foi relatado).







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