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Prefeito foi multado em R$ 15 mil e deverá ressarcir aos cofres municipais a quantia de R$ 7.900, já o presidente da Câmara foi multado em R$ 5 mil.

28 de outubro de 2010





Nesta quinta

Nesta
quinta-feira (28/10), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas
as contas da Prefeitura de Medeiros
Neto
, da responsabilidade de Adalberto Alves Pinto, relativas ao exercício
de 2009.

O
relator do parecer, conselheiro José Alfredo imputou multa no valor de R$ 15
mil ao gestor e ressarcimento aos cofres municipais de R$ 7.900, em função da
realização de pagamentos sem suporte documental. Cabe recurso da decisão.

A
receita arrecadada em 2009 alcançou o total de R$ 23.596.798 e a despesa
realizada atingiu o montante de R$ 25.714.076, resultando em déficit orçamentário
na ordem de R$ 2.117.277.

O
relatório anual listou as principais irregularidades competidas pelo gestor,
entre elas: Remessa de documentação incompleta ao exame a IRCE, não
cumprimento de normas das Leis Federais números 4.320/64 e 8.666/93, ausência
de escrituração das disponibilidades de caixa, realização de gastos pouco
razoáveis com locação de veículos e aquisição de combustíveis.

Foi
cumprida a exigência contida no art.212 da Constituição Federal, uma vez que
foi aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino o montante de R$
7.322.417, correspondente ao percentual de 26,24%, superior ao mínimo
estabelecido de 25%.

A
Prefeitura de Medeiros Neto, havendo recebido recursos do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB no montante de R$ 6.025.699, despendeu na remuneração
dos profissionais do magistério da educação básica, em efetivo exercício na
rede pública o percentual de 60,28%, cumprindo a exigência legal.

E
nas ações e serviços público de saúde foi investido o valor de R$
12.950.155, correspondente ao percentual de 15,46%, superior ao percentual mínimo
de 15%.

Legislativo
– Na mesma sessão, o pleno aprovou com ressalvas as contas do presidente da Câmara
de Medeiros Neto, Cristiano Alves da Silva, relativas ao exercício de 2009, com
imputação de multa ao gestor no valor de R$ 5 mil. Cabe recurso da decisão.

O
Poder Executivo repassou ao Legislativo, a título de transferência de duodécimos,
o montante de R$ 1.152.664, sendo realizadas despesas na quantia de R$
1.147.693.

O
saldo financeiro ao final do exercício no montante de R$ 25.562 foi devidamente
recolhido aos cofres municipais.

O
gasto total com folha de pagamento foi no importe de R$ 557.363, alcançando o
percentual de 48,39% dos recursos transferidos, respeitado o disposto do artigo
29-A da Constituição Federal.

Íntegra
do voto do relator
das contas da Prefeitura de Medeiros Neto. (O voto ficará
disponível após conferência).

Íntegra
do voto do relator
das contas da Câmara de Medeiros Neto. (O voto ficará
disponível após conferência).

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