Notícias

A+
A-

Prefeito Manoel Afonso Araújo foi multado em R$ 3 mil, enquanto que o presidente da Câmara, Ariovaldo Farias Nogueira, não recebeu sanção pecuniária.

24 de setembro de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, na quinta-feira (23/09), aprovou com ressalvas as contas da
Prefeitura e da Câmara de Formosa do Rio Preto, da responsabilidade de Manoel Afonso
Araújo e Ariovaldo Farias Nogueira, respectivamente, relativas ao exercício de
2009.


O relator, conselheiro
Fernando Vita, em razão das irregularidades contidas no parecer, imputou multa
no valor de R$ 3 mil ao prefeito, que pode recorrer da
decisão.


O município apresentou
uma receita arrecadada de R$ 29.812.115 e uma despesa executada de R$
30.902.779, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$
1.090.664.


O pronunciamento
técnico registrou que foram inscritos em restos a pagar o montante de R$ 289.270
e pagas, no exercício de 2010, despesas de exercícios anteriores (2009) na
quantia de R$ 27.492, havendo disponibilidade de caixa suficiente para
cobertura, contribuindo, assim, para o equilíbrio fiscal do
município.


Em cumprimento ao
artigo 212, da Constituição Federal, a Prefeitura aplicou na manutenção e
desenvolvimento do ensino o montante de R$ 9.829.636, alcançando o percentual de
30,19%, quando a norma exige o mínimo de 25%.


Quanto aos recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, a administração municipal destinou o valor de R$ 4.718.560 para o
pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, em
efetivo exercício na rede pública, correspondendo a 71,02%, cumprindo a
obrigação legal.


E houve aplicação em
ações e serviços públicos de saúde de R$ 3.738.860, correspondente a 17,37% do
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de
que tratam os artigos . 158 e 159 da Constituição Federal, que alcançou R$
21.515.020, excluindo-se 1% (um por cento) do Fundo de Participação dos
Municípios – FPM, de que trata a Emenda
Constitucional 55/07, cumprindo, portanto, a exigência constitucional que
determina a aplicação mínima de 15%.


Conforme registros do
Sistema de Cadastramento de Obras – SICOB, a prefeitura não remeteu as
informações, mensalmente, concernentes aos processos licitatórios homologados
relativos a obras e serviços de engenharia, inclusive aquelas objeto de
dispensa/inexigibilidade, e trimestralmente, atinentes a obras e serviços de
engenharia em execução.


Já as informações
obtidas junto ao Sistema de Acompanhamento de Pagamento de Pessoal – SAPPE e
Sistema de Informação de Publicidade – SIP foram encaminhadas fora do
prazo.


O valor
da dotação orçamentária autorizada para a Câmara de Formosa do Rio Preto
correspondeu a R$ 1.780.000 e
a despesa registrada no balancete do mês de
dezembro alcançou a quantia de R$
1.779.313.


A despesa total com
pessoal do Legislativo alcançou o montante de R$ 1.065.931, correspondendo a
3,65% da receita corrente líquida de R$ 29.212.065, em cumprimento do limite
disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Formosa do Rio Preto. (O voto ficará
disponível após conferência).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Formosa do Rio Preto. (O voto ficará disponível
após conferência).







Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

22/09/2021
Conselheiro Nelson Pellegrino relata primeiros processos no Pleno do TCM
O conselheiro Nelson Pellegrino participou nesta quinta-feira (23/09) da primeira sessão do...[leia mais]
22/09/2021
Conselheiro Mário Negromonte vai presidir a 2ª Câmara do TCM
O conselheiro Mário Negromonte foi eleito para presidir a 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos...[leia mais]
22/09/2021
Auditoria aponta falhas na distribuição de medicamentos em Porto Seguro
A auditoria realizada por técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia apontou...[leia mais]
21/09/2021
TCM e TCE realizam obras de acessibilidade na área do edifício-sede
Os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia (TCE/Ba e TCM/Ba) estão realizando...[leia mais]