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Além de determinar ressarcimentos à conta do Fundo da Educação Básica – Fundeb, Tribunal imputa multa de R$ 2 mil ao prefeito Eduardo Alencar, que pode recorrer da decisão.

11 de novembro de 2010















O Tribunal de Contas dos
Municípios aprovou com ressalvas, nesta quinta-feira (11/11),
as contas da Prefeitura de Simões
Filho
, na gestão

 

de Eduardo Alencar em 2009.



Além
de determinar ressarcimentos à conta do Fundo da Educação
Básica – Fundeb, o relator, conselheiro Raimundo
Moreira, imputou multa de R$ 2 mil ao prefeito, que pode recorrer da
decisão,



Entre
as ressalvas, o relatório aponta: ausência de processo
licitatório em casos cabíveis; existência de
falhas e impropriedades contábeis nos demonstrativos
financeiros; realização de despesas ilegítimas
com multas e juros bancários por atraso de pagamento; omissão
na cobrança de multas e débitos imputados pelo
Tribunal.



Houve falhas na realização de déficit orçamentário;
ausência de processos administrativos de cancelamento de
dívidas; apresentação de inventário dos
bens patrimoniais incompleto; funcionamento ineficaz do Controle
Interno; desvio de finalidade na aplicação de recursos
do Fundeb; e admissão de pessoal sem concurso público.



Foi
determinado ao gestor a reposição à conta do
fundo, com recursos do Tesouro Municipal, da importância de R$
50.398 e R$ 129.849 decorrente de despesas glosadas em exercícios
anteriores.



E
também a
reposição
às contas do Royalties/Fundo
Especial do Petróleo, com recursos do Tesouro Municipal, das
importâncias de, respectivamente,
R$
20.533 e R$ 206.684
decorrentes a
despesas glosadas em exercícios anteriores.



Íntegra
do voto do relator. (O voto do relator ficará disponível
no portal após conferência).



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