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À exceção do presidente da Câmara de Tabocas, todos os demais gestores foram multados por irregularidades no exercício de 2009.

20 de outubro de 2010












Em sessão realizada
nesta quarta-feira (20/10), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com
ressalvas as contas das prefeituras e câmaras de Tabocas do Brejo
Velho
, Riachão
das Neves
, Santa Rita de
Cássia
e Iramaia, relativas aos exercícios de
2009.


Para o prefeito de Tabocas do Brejo Velho, José
Cavalcante de Araújo, o relator, conselheiro Fernando Vita, determinou aplicação
de multa de R$ 3 mil. O gestor, que pode recorrer da decisão, cometeu uma série
de falhas em sua administração, tais como:
admissão de pessoal sem prévio concurso
público de provas ou de provas e títulos,

inexistência de execução da dívida ativa;
irregularidade no parecer do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica – FUNDEB e no

relatório de Controle Interno, e não cumprimento dos
prazos previstos nas Resoluções TCM.


As contas da câmara do município, da
responsabilidade de Janilton Valois de Oliveira, ainda que aprovada com
ressalvas, não sofreu imputação de penas pecuniárias.


O mesmo relator, ao
julgar as contas da prefeitura e câmara de Riachão das Neves, das administrações
de Marcos Vinícios Nunes Nascimento e Maria do Socorro Carvalho Bonfim,
respectivamente, aplicou multas de R$ 3mil à prefeitura e R$ 5 mil à
câmara.


As
irregularidades apontadas nos relatórios diziam respeito
à
apresentação de balanços e demonstrativos
contábeis, cobrança da dívida ativa tributária; relação de restos a pagar e o
não cumprimento dos prazos previstos nas resoluções TCM.


Quanto
ao município de Santa Rita de Cássia, a relatoria determinou ao prefeito,
Romualdo Rodrigues Setúbal, aplicação de multa no valor de R$ 1.500. À câmara,
foi imputada multa de R$ 1 mil ao vereador Ériston dos Santos, e restituição aos
cofres públicos de R$ 75.350, referentes a diárias recebidas por ele
irregularmente.


Por fim,
no julgamento das contas de Iramaia, o relator, conselheiro Raimundo Moreira,
determinou à prefeitura, da gestão de José Rodrigues de Carvalho Júnior, multa
no valor de R$ 3 mil. O prefeito também deve repor
às
contas do FUNDEB, FUNDEF e FIES, no prazo máximo de 30 dias, os seguintes
valores:


R$19.843,34, em
razão de ter ordenado despesas, no exercício sob exame, com recursos do FUNDEB
sem que estivessem amparadas na legislação pertinente;


R$45.072,06,
decorrentes de despesas realizadas com recursos do FUNDEB glosadas em exercícios
anteriores;


R$17.467,66,
referentes às despesas realizadas com recursos do FUNDEF glosadas em exercícios
anteriores;


R$2.094,83,
decorrentes de despesas realizadas com recursos do FIES glosadas em exercícios
anteriores.


Foi
determinado ainda, à CCE, lavrar termo de ocorrência para apuração da despesa
extraorçamentária, no importe de R$155.883,98, registrada no balanço financeiro
como “transferências financeiras” e nas variações passivas independentes da
execução orçamentária como “cancelamento de créditos”.


Para a Câmara de Iramaia, da responsabilidade de Antônio Carlos Silva Bastos, o relator aplicou multa
de R$ 1.500
em
razão das irregularidades consignadas nos relatórios da 6ª Inspetoria Regional e
no Pronunciamento Técnico, não sanadas nesta oportunidade, sobretudo as
relacionadas à
fuga
do processo licitatório mediante o fracionamento da despesa. Foram detectados
ainda casos de processamento irregular da despesa,
a ser recolhida aos
cofres públicos municipais, com recursos
próprios.


Para todas as
decisões, cabe recurso.


Íntegra do voto do relator da Prefeitura de
Tabocas do Brejo Velho. (O voto ficará disponível no portal

 

após
conferência).


Íntegra do voto do relator da Câmara de
Tabocas do Brejo Velho. (O voto ficará disponível no portal após
conferência).


Íntegra do voto do relator da Prefeitura de
Riaçhão das Neves. (O voto ficará disponível no portal

 

após
conferência).


Íntegra do voto do relator da Câmara de
Riachão das Neves. (O voto ficará disponível no portal pós conferência).


Íntegra do voto do relator da Prefeitura de
Santa Rita de Cássia. (O voto ficará disponível no portal pós conferência).


Íntegra do voto do relator da Câmara de Santa
Rita de Cássia. (O voto ficará disponível no portal pós conferência).


Íntegra do voto do relator da Prefeitura de
Iramaia. (O voto ficará disponível no portal pós conferência).


Íntegra do voto do relator da Câmara de
Iramaia. (O voto ficará disponível no portal após conferência).

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