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O gestor Fausto Pereira Franco cumpriu todos os índices constitucionais, porém deverá ressarcir ao erário o montante de R$ 9.865,18, em virtude da despesa indevida com juros e multas por atraso no pagamento de obrigações.

30 de novembro de 2011

















Na sessão desta quarta-feira
(30/11), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com
ressalvas as contas da Câmara de Lauro de
Freitas
, na gestão
de Fausto Pereira Franco, relativas ao exercício de 2010.



A
relatoria imputou multa de R$ 1 mil e determinou a devolução
aos cofres municipais do montante de R$ 9.865,18, com recursos do
próprio gestor,
em
virtude da despesa indevida com juros e multas por atraso no
pagamento de obrigações. Ainda cabe recurso da decisão.



O
Poder Legislativo recebeu dotações na ordem de
R$
8.850.533,74
,
enquanto a despesa orçamentária realizada alcançou
o mesmo valor, respeitando o limite previsto no art. 29-A da
Constituição Federal.



A
realização de gastos com a folha de pagamento deu-se em
valores inferiores a 70% dos recursos destinados pela Prefeitura à
Câmara, atendendo ao quanto disposto no § 3º, do art.
29-A da Constituição Federal, haja visto o dispêndio
a este título de
R$
5.713.436,41
,
equivalente a
64,55%
dos
duodécimos transferidos.



Em atendimento ao art. 42
da Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas empenhadas e pagas
foram de R$ 8.850.533,74, não havendo inscrição
em restos a pagar.



A
despesa com pessoal, apurada no exercício, foi no montante
equivalente a
R$
6.785.253,99
,
correspondente a
2,71%
da
Receita Corrente Líquida Municipal, não ultrapassando,
consequentemente, o limite definido no artigo 20, inciso III, alínea
“a”, da Lei Complementar n° 101/00 – LRF.



O
acompanhamento
da execução orçamentária, a cargo da 1ª
Inspetoria Regional de Controle Externo, promoveu o registro de
algumas falhas técnico contábeis e impropriedades, as
quais foram esclarecidas em parte, remanescendo questionamentos em
relação a ausência de comprovação
de regularidade junto ao INSS/FGTS; nota fiscal sem autenticação
do órgão competente; ausência de processos
administrativos motivando inexigibilidade; falta de nota fiscal
eletrônica; e de termo de contrato.



Íntegra do voto
do relator das contas da Câmara de Lauro de Freitas.



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