Notícias Canto do título

A+
A-

TCM aprova contas da prefeitura de Itaberaba

4 de dezembro de 2018

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (04/12), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Itaberaba, da responsabilidade de Ricardo dos Anjos Mascarenhas, relativas ao exercício de 2017. O relator do parecer, conselheiro Plínio Carneiro Filho, multou o gestor em R$10 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas.

O município apresentou receita arrecadada no valor de R$131.675.117,00, e teve despesas de R$138.731.150,59. Tal situação financeira gerou um déficit orçamentário de R$7.056.033,59 – constatou o conselheiro relator. Os recursos deixados em caixa não foram suficientes para cobrir as despesas com restos a pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da prefeitura.

A despesa total com pessoal correspondeu a 66,43% da receita corrente líquida do município, superando, portanto, o limite de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por ser o primeiro ano de gestão não foi aplicada a penalidade máxima, de rejeição. O relator alertou o gestor a respeito da recondução ao limite, uma vez que a permanência de tal situação pode ocasionar a mais grave punição, que é a rejeição de contas.

O relatório técnico também apontou falhas no portal de transparência pública da prefeitura. O gestor foi alertado, tendo em vista que os municípios com transparência não satisfatória estarão sujeitos à ação civil pública, podendo ser agravada com a suspensão das transferências voluntárias, ação de improbidade administrativa e representação judicial da Procuradoria Regional da República contra os gestores relapsos.

Em relação às obrigações constitucionais e legais, todos os percentuais de investimento foram atendidos. O gestor aplicou 25,38% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, quando o mínimo é 25%, e aplicou nas ações e serviços públicos de saúde 21,30% dos recursos específicos para este fim, superando o mínimo exigido de 15%. Também foram investidos 72,26% dos recursos do FUNDEB no pagamento dos profissionais do magistério.

Cabe recurso da decisão.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

15/08/2022
Auditoria aponta contratação irregular de cooperativa em Piritiba
Na sessão desta terça-feira (16/08), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios...[leia maisAuditoria aponta contratação irregular de cooperativa em...]
15/08/2022
Auditoria constata falhas no fornecimento de medicamentos em Jaborandi
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios acataram, parcialmente, as conclusões da...[leia maisAuditoria constata falhas no fornecimento de medicamentos em...]
15/08/2022
Planaltino tem as contas aprovadas com ressalvas
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, em sessão realizada nesta...[leia maisPlanaltino tem as contas aprovadas com...]
14/08/2022
Presidentes do TCM e TCE entregam ao TRE lista de gestores punidos
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Plínio Carneiro Filho, do...[leia maisPresidentes do TCM e TCE entregam ao TRE lista de gestores...]