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O prefeito José Carlos Alves Nascimento e o presidente da Câmara Raimundo Santos Nery foram multados por irregularidades remanescentes no parecer.

28 de setembro de 2011


















O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (28/09),
aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Aramari, na gestão
de José Carlos Alves Nascimento, relativas ao exercício
de 2010.



O
conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, imputou multa de R$
3.500,00 ao gestor e determinou o ressarcimento, com recursos
próprios, do montante de
R$
8.605,00, referente a subsídio pago a maior e a não
comprovação de despesa com publicidade. Cabe recurso da
decisão.



O
município de Aramari apresentou uma receita arrecadada na
ordem de
R$
10.902.058,80
,
correspondendo a uma frustração da arrecadação
no valor de
R$
3.833.941,20
,
e as despesas realizadas alcançaram a importância de
R$
10.972.405,69
,
verificando a ocorrência de
déficit
orçamentário no montante de R$ 70.346,89
.



As
disponibilidades financeiras no montante de
R$
255.375,23 não foram suficientes
para
fazer face aos restos a pagar do exercício (R$ 1.300,00) e às
demais obrigações de curto prazo (R$ 658.313,32), fato
que contribui para o desequilíbrio fiscal do município,
devendo o gestor adotar providências de modo a evitar a
repetição da ocorrência nas contas no último
ano do mandato, com consequente repercussão de mérito,
nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 101/00.



O
Executivo Municipal aplicou em ações e serviços
públicos de saúde o total de
R$
1.230.349,02
,
corresponde a
19,08%
dos
impostos e transferências, com a devida exclusão de 1%
do FPM, consoante estabelecido pela Emenda Constitucional 55,
denotando
cumprimento
à
exigência estabelecida pelo inciso III, do art. 77, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.



Também
foi c
umprindo
o
mandamento contido no artigo 212 da Constituição
Federal, no qual a Prefeitura aplicou na manutenção e
desenvolvimento do ensino a importância de
R$
3.574.190,87,
correspondente
a
25,68%
da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, sendo o mínimo exigido de 25%.



De
acordo com as informações da Secretaria do Tesouro
Nacional, foram transferidos recursos do FUNDEB para à
Administração o montante de
R$
3.002.551,69
,
tendo aplicado
62,10%
na
remuneração dos profissionais em efetivo exercício
do magistério da educação básica,
correspondente a
R$
1.864.682,70
,
em
cumprimento ao estabelecido pelo artigo 22 da Lei 11.494/07.



Legislativo
– O Pleno aprovou com ressalvas as contas da Câmara de
Aramari, da responsabilidade de Raimundo Santos Nery, relativas ao
exercício de 2010, imputando ao gestor multa de R$ 1.000,00,
que pode recorrer da decisão.



O
balancete de dezembro apontou que foram arrecadadas receitas
orçamentárias
provenientes de transferência de duodécimos no montante
de
R$
407.588,50
e
realizadas despesas no mesmo valor
,
não
remanescendo saldo de restos a pagar no exercício, nem saldo
financeiro a ser devolvido ao Executivo.



O
total da despesa do Poder Legislativo, no importe de
R$
407.588,50
,
não
ultrapassou o limite máximo
de
7% incidente sobre o somatório da receita tributária e
das transferências previstas no art. 53, § 5º, e nos
arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior,
cumprindo
o art. 29-A, I, da Constituição Federal.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Aramari.

 



Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Aramari.



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