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TCM aprova contas da prefeitura e câmara de Érico Cardoso

20 de novembro de 2019

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (20/11), aprovou com ressalvas as contas do prefeito de Érico Cardoso, Érico Cardoso de Azevedo, relativas ao exercício de 2018. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, multou o gestor em R$3 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise das contas.

O município apresentou uma receita arrecadada na ordem de R$25.904.384,08 e realizou despesas no montante de R$26.697.591,12, o que indica um deficit orçamentário de R$793.207,04. Além disso, os recursos em caixa foram insuficientes para cobrir as despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, o que demonstra desequilíbrio nas contas públicas.

A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$13.424.909,25, que representa 53,87% da receita corrente líquida de R$584.216.936,47, cumprindo, portanto, o limite de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em relação às obrigações constitucionais e legais, todos os percentuais de investimento foram atendidos. O gestor aplicou 25,66% da receita resultante de impostos e de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, quando o mínimo é 25%, e aplicou nas ações e serviços públicos de saúde 16,99% dos recursos específicos para este fim, superando o mínimo exigido de 15%. Também foram investidos 67,92% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais do magistério, sendo o mínimo 60%.

O relatório técnico apresentou ressalvas como publicações intempestivas dos decretos para aberturas de créditos adicionais após as contabilizações das alterações das dotações orçamentárias; envio de documentação mensal de forma incompleta à IRCE, com destaque para o não encaminhamento de processos de dispensas de licitações (02 achados); atrasos nos pagamentos das remunerações aos servidores com recursos vinculados ao Fundeb e Saúde; inserções incorretas ou incompletas de informações no SIGA, dificultando o desenvolvimento dos trabalhos da Inspetoria Regional; repasse de recurso ao Consórcio Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim, acima do limite pactuado, como também pela não comprovação de incorporação dos referidos recursos no ativo não-circulante, na conta investimentos; inconsistências nos registros contábeis; e relatório de controle interno apresentado contendo informações precárias.

Câmara – Na mesma sessão, o TCM aprovou as contas do presidente da Câmara de Vereadores de Érico Cardoso, Antônio Carlos D’ Oliveira, relativas ao exercício de 2018.

A câmara recebeu repasses, a título de duodécimos, no montante de R$991.131,21. A despesa com pessoal foi no montante equivalente a R$915.937,18, que corresponde a 3,68% da receita corrente líquida municipal, não ultrapassando, consequentemente, o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso das decisões.

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