Notícias Canto do título

A+
A-

TCM aprova contas da prefeitura e câmara de Presidente Jânio Quadros

25 de outubro de 2018

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (25/10), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Presidente Jânio Quadros, da responsabilidade de Alex da Silva, relativas ao exercício de 2017. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, multou o prefeito em R$2,5 mil em razão de irregularidades apuradas durante a análise das contas.

O município de Presidente Jânio Quadros apresentou uma receita da ordem de R$29.017.936,92 e promoveu despesas de R$29.266.964,11, o que resultou em déficit orçamentário de R$249.027,19.

Os recursos em caixa não foram suficientes para arcar com as despesas inscritas em restos a pagar e de exercícios anteriores, evidenciando a existência de desequilíbrio fiscal nas contas do município. “O gestor deve adotar as medidas – alertou o relator – para evitar o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no último ano do seu mandato.

A despesa total com pessoal representou 49,76% da receita corrente líquida, respeitando, portanto, o limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 25,76% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, foi investido um total de 64,62% dos recursos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. Nas ações e serviços de saúde foram aplicados 15,87% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%.

Durante análise do relatório técnico, foi identificada precariedade na publicidade de pregão presencial, que tinha como objeto a contratação de transporte escolar. Além desta situação, também foram apontadas irregularidades como despesas com multas e juros por atrasos de pagamentos de obrigações previdenciárias; inserções incorretas ou incompletas de informações no sistema SIGA, do TCM; inconsistências nos registros contábeis; precariedade na cobrança de recursos inscritos na dívida ativa; precariedade no funcionamento do sistema de controle interno; e não apresentação da relação dos bens adquiridos no exercício com os respectivos valores registrados no ativo não circulante.

Câmara– Na mesma sessão o pleno do TCM aprovou na íntegra as contas da Câmara Municipal de Presidente Jânio Quadros da responsabilidade do vereador Celso de Rocha Teixeira, referentes ao exercício de 2017. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, não constatou nenhum irregularidade digna de ressalva nessas contas, razão pela qual não foi imputada qualquer multa ao gestor.

Cabe recurso da decisão.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

29/09/2022
DAM publica nova edição do Boletim Contábil
A Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM), do TCM, publicou uma nova edição do seu...[leia maisDAM publica nova edição do Boletim...]
28/09/2022
Prefeito de Coronel João Sá punido por uso indevido de recursos do Fundeb
O prefeito Carlos Augusto Silveira Sobral, de Coronel João Sá – município do extremo norte...[leia maisPrefeito de Coronel João Sá punido por uso indevido de recursos do...]
27/09/2022
TCM aprova contas de mais 16 câmaras municipais
Os conselheiros da 1ª e 2ª Câmaras do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram – com...[leia maisTCM aprova contas de mais 16 câmaras...]
27/09/2022
Comitê de Educação planeja ação nacional de fiscalização
Conselheiros e auditores que compõem o Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa...[leia maisComitê de Educação planeja ação nacional de...]