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Prefeito Elbson Dias Soares foi multado em R$ 1.500 e o vereador Rildo Queiroz Silva em R$ 1 mil e tem representação encaminhada ao Ministério Público, para medidas cabíveis na área judicial.

8 de setembro de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, em sessão realizada nesta quarta-feira (08/09), aprovou com
ressalvas às contas da Prefeitura de e rejeitou as da Câmara Anagé, relativas ao
exercício de 2009.


Em razão dos senões
remanescentes no parecer, o relator, conselheiro Raimundo Moreira, imputou multa
no valor de R$ 1.500 ao gestor,

 

Elbson Dias Soares que pode recorrer da decisão.


A Lei Orçamentária
estimou a receita e fixou a despesa para o exercício em R$ 20.443.500 e foram
abertos mediante decretos, e contabilizados, créditos suplementares no total de
R$ 12.921.097, estando o valor dentro do limite estabelecido pela legislação em
vigor.


A arrecadação
municipal atingiu a soma de R$ 22.773.492, ultrapassando em 11,4% da sua
previsão, gerando um excesso de receitas na ordem de R$ 2.329.992.

 


As despesas
realizadas alcançaram a importância de R$ 22.739.342, correspondente a 99,99% do
valor fixado na lei orçamentária acrescido pelas suplementações ocorridas na
dotações orçamentárias, cujo total atingiu R$ 22.740.792, resultando numa
economia orçamentária de R$ 1.450.


Estabelecendo uma
comparativo entre as receitas arrecadadas com as despesas realizadas,
encontrou-se um superávit orçamentário de R$ 34.149.


A prefeitura encerrou
o exercício sem valores inscritos como restos a pagar, tendo como
disponibilidade financeira o total de R$ 371.011, insuficiente para o
cumprimento das obrigações de curto prazo de R$ 477.988, formada pelo somatório
das consignações e retenções, de R$ 376.422, e dos restos a pagar de exercícios
anteriores, de R$ 101.566, contribuindo para o desequilíbrio fiscal do
município.


A relatoria determinou
à adoção das devidas providências a fim de reverter tal situação, sob pena de
sua repercussão no mérito das contas no último ano de mandato, nos termos do
artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.


A Prefeitura de Anagé
aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino o total de R$ 8.326.527,
correspondente a 27,49% da receita resultante de impostos, cumprido ao
mandamento determinado pelo artigo 212 da Constituição Federal, que estabelece a
aplicação de no mínimo 25% dos referidos recursos em tal
finalidade.


De acordo com as
informações da Secretaria do Tesouro Nacional, foram transferidos recursos do
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB para a Prefeitura no montante de R$ 6.746,21, que somado aos rendimentos
financeiros de R$ 5.883, totalizaram R$ 6.751.905, tendo a Administração
Municipal aplicado 61,98% na remuneração dos profissionais em efetivo exercício
do magistério da educação básica, correspondente a R$ 4.184.561, em cumprimento
ao estabelecido pelo artigo 22 da Lei 11.494/07.


Em cumprimento a
exigência estabelecida pelo inciso III, do art. 77, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, o Poder Executivo Municipal aplicou em ações e
serviços públicos de saúde o total de R$ 1.963.542, corresponde a 16,34% dos
impostos e transferências.


Os relatórios
elaborados pela equipe técnica do TCM constataram as seguintes irregularidades:
apresentação de documentos de despesas acompanhados de recibos sem a
identificação formal dos responsáveis pelo recebimento dos pagamentos, atraso na
remuneração dos profissionais do magistério, realização de algumas despesas sem
processo licitatório e o cometimento de falhas formais em certames realizados,
atraso na realização de repasses ao Poder Legislativo, despesas realizadas com
transportes de estudantes, pessoas carentes e servidores públicos sem a
identificação dos veículos utilizados para tal finalidade, dentre
outras.


Câmara – O
Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou às contas do presidente da Câmara de
Anagé, Rildo Queiroz Silva, relativas ao exercício de
2009.


O relator, conselheiro
Raimundo Moreira, determinou a formulação de representação ao Ministério Público
e imputou multa no valor de R$ 1 mil ao gestor, que pode recorrer da
decisão.


De acordo com os demonstrativos contábeis
referente ao mês de dezembro, a câmara recebeu a título de transferência o total
de R$ 998.000, e empenhou despesas no montante de R$ 1.018.078, sendo liquidadas
e pagas R$ 996.549, e inscritas como restos a pagar R$ 21.528.


Tal fato demonstrou que as despesas
realizadas excederam ao limite dos créditos autorizados na Lei Orçamentária, em
desrespeito ao determinado pelo artigo 59 da Lei 4.320/64, e inciso II do artigo.
167, da Constituição Federal, além de caracterizar a ocorrência de ato de
improbidade administrativa.


As receitas e as despesas extraorçamentárias alcançaram a importância de R$ 132.183.


Íntegra do voto do relator das contas da
Prefeitura de Anagé. (o voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do relator das contas da
Câmara de Anagé. (o voto ficará disponível após
conferência).

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