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TCM aprova contas de Candeias e de outros 10 municípios

25 de novembro de 2020

O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas do prefeito de Candeias, Pitágoras Alves da Silva Ibiapina, relativas ao exercício de 2019. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou o prefeito em R$30 mil pelas ressalvas destacadas no relatório técnico. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$13.988,63, com recursos pessoais, em razão da ausência de comprovação de pagamento de folhas salariais. Na mesma sessão, os conselheiros do TCM apreciaram e aprovaram com ressalvas – com multas aos prefeitos – as contas de outros 10 municípios.

O município de Candeias, de acordo com o relatório técnico das contas, teve uma receita de R$352.459.171,50 e realizou despesas no total de R$355.726.063,85, o que resultou em déficit orçamentário de execução de R$3.266.892,35. Os recursos deixados em caixa, ao final do exercício, foram suficientes para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício financeiro, o que contribuiu para o equilíbrio fiscal das contas públicas.

A despesa total com pessoal atingiu o montante de R$185.614.303,98, que correspondeu a 53,23% da receita corrente líquida do município de R$348.734.293,39, respeitando, assim, o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O prefeito cumpriu a todas as obrigações constitucionais, vez que aplicou 30,91% dos recursos específico na área da Educação, 19,08% dos recursos nas ações e serviços de Saúde e 73,52% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB alcançado no município nos anos iniciais do ensino fundamental (até 5° ano) foi de 4,90, igual à meta projetada. Esse índice também foi igual ao IDEB do Estado da Bahia, que foi de 4,90, mas foi inferior ao nacional, registrado em 5,70. Com relação aos anos finais do ensino fundamental (do 5º ao 9° ano), o IDEB apurado foi de 3,40, não atingindo a meta projetada de 4,10. Neste caso, o índice foi inferior tanto ao IDEB do Estado da Bahia, que foi de 3,80, quanto ao nacional, registrado em 4,60.

Também foi apurado que 35,82% dos professores da educação básica do município estão recebendo salário abaixo do Piso Salarial Nacional do Profissional do Magistério, descumprindo o disposto na Lei nº 11.738/08. Desde de 1º de janeiro de 2019, o piso salarial profissional do magistério com formação de nível médio, para uma carga horária de 40 horas semanais ou proporcional, foi reajustado para R$2.557,74. Deve o prefeito, assim, promover medidas para regularização da matéria.

O relatório técnico apontou como ressalvas: contratação de serviço por inexigibilidade de licitação sem comprovar o atendimento aos requisitos legais; aquisições de produtos e serviços não balizados pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública; baixa cobrança da dívida ativa do município; e omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a diversos agentes políticos.

O Ministério Público de Contas, através de manifestação da procuradora Camila Vasquez, também opinou pela aprovação com ressalvas dessas contas.

Outras aprovações – Os conselheiros do TCM, na mesma sessão, também analisaram e aprovaram com ressalvas as contas de prefeitos de mais 10 municípios baianos. Todas essas contas são relativas ao exercício de 2019. Os prefeitos foram punidos com multas que variam de R$3,5 mil a R$8 mil por irregularidades que foram constatadas durante a análise dos relatórios apresentados.

Além da multa, o prefeito de São José do Jacuípe, Erismar Almeida Souza, também foi penalizado com determinação de ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, na quantia de R$28.096,75, referente a ausência de comprovação da efetiva ocorrência de pagamento de folhas salariais.

Tiveram contas aprovadas o prefeito de Uauá, Lindomar de Abreu Dantas; de Aurelino Leal, Elizangela Andrade Garcia; de Governador Mangabeira, Marcelo Pedreira de Mendonça; de Paripiranga, Justino das Virgens Neto; de Ibicoara, Haroldo Aguiar; de Itaetê, Valdes Brito de Souza; de Itaguaçu da Bahia, Ivan Tiburtino de Oliveira; de São José do Jacuípe, Erismar Almeida Souza; de Buerarema, Vinícius Ibrann Oliveira; e de Muritiba, Danilo Marques Dias Sampaio.

No caso dos municípios de Uauá, São José do Jacuípe e Buerarema, os prefeitos não tiveram suas contas aprovadas com ressalvas por todos os conselheiros presentes à sessão. Isto porque, quando da análise dessas contas, o conselheiro Paolo Marconi – acompanhando pelo conselheiro Fernando Vita – apresentou voto divergente pela emissão de parecer recomendando a rejeição dessas prestações de contas e aplicação de multa equivalente a 30% dos subsídios anuais. A razão é que o conselheiro não concorda com a aplicação das regras da Instrução nº 03 do TCM, que permite a exclusão, do cômputo dos gastos com pessoal – para efeito de cálculo do limite de 54% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal –, das despesas dos municípios com a remuneração dos servidores que trabalham na execução dos programas federais. No seu entender, nesses casos o percentual de 54% teria sido superado – sem a aplicação da instrução.

O conselheiro Paolo Marconi também apresentou voto divergente pela rejeição das contas de Paripiranga e multa de 30% dos subsídios ao prefeito Justino das Virgens Neto. Neste caso, o conselheiro Fernando Vita, relator do voto condutor, entendeu – diferentemente do conselheiro Paolo Marconi – que o prefeito ainda se encontra no prazo para recondução dessas despesas aos limites fixados pela LRF.

Cabe recurso das decisões.

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