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TCM aprova contas de mais sete câmaras

16 de setembro de 2020

Na sessão desta quarta-feira (16/09), os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia analisaram e aprovaram, embora com ressalvas, as contas do exercício de 2019 de presidentes de sete câmaras de vereadores de municípios baianos. Algumas contas foram aprovadas com pequenas ressalvas, em razão de erros formais e irregularidades de pouca relevância, e os gestores não foram apenados com multas. Outros foram punidos com multas de valor entre R$1 mil a R$3 mil, em razão de irregularidades, equívocos e omissões que foram constatadas quando da análise dos relatórios apresentados pelos auditores do TCM e pelos conselheiros relatores.

Tiveram contas aprovadas com ressalvas o presidente da Câmara Municipal de Quixabeira, Juceli Barbosa de Oliveira; de Ichu, Willian Gonçalves da Silva Carneiro; de Lençóis, Gilmar Ferreira Gomes Santos; de Santaluz, Pedro dos Reis Almeida; de Mirangaba, Hidamar Santos Moura; de Caturama, Edilson Amaral de Souza; e de Boninal, Erineide Santos Teixeira.

Em relação à Câmara de Boninal, o relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, também determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$7,6 mil com recursos pessoais, sendo R$3,6 mil em razão do pagamento de diárias sem a devida comprovação de participação em curso de capacitação; e R$4 mil pela não comprovação de devolução de subsídios recebidos a maior. A presidente, vereadora Erineide Santos Teixeira, foi multada em R$3 mil pelas irregularidades contidas no parecer.

O relatório técnico registrou diversos casos de falta de inserção, falha e incorreção na remessa mensal dos dados e informações da gestão pública ao sistema SIGA, do TCM; realização de gastos irrazoáveis com diárias, no total de R$128.550,00, o que correspondeu a 12,44% da despesa com pessoal; pagamento de subsídios a maior, sem previsão legal; e ao descumprimento do disposto na Lei Complementar nº131/2009, sobre a Transparência Pública.

A câmara recebeu repasses, a título de duodécimos, no montante de R$1.383.936,07 e promoveu despesas na quantia total de R$1.383.750,33. Não ultrapassou, assim, o limite máximo previsto no artigo 29-A da Constituição.

Cabe recurso das decisões.

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