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TCM aprova contas de São Desidério e de outras quatro prefeituras

10 de dezembro de 2020

As contas de 2019 do prefeito de São Desidério, José Carlos de Carvalho, foram aprovadas com ressalvas pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios. A decisão foi proferida na sessão desta quinta-feira (10/12), realizada por meio eletrônico. O conselheiro relator Paolo Marconi, em seu parecer, aplicou ao prefeito uma multa no valor de R$12 mil pelas ressalvas contidas no relatório técnico. Na mesma sessão, o TCM também aprovou com ressalvas as contas de outras quatro prefeituras, todas referentes ao exercício de 2019.

Os conselheiros determinaram ainda, em relação às contas da Prefeitura de São Desidério, a realização de auditoria para analisar a legalidade da concessão de bolsas de estudos para servidores efetivos, comissionados ou contratados pela prefeitura, com base no Convênio n. 03/2017 com instituições privadas, que só em 2019 custaram aos cofres públicos o montante de R$543.752,53.

O relatório técnico apontou, como ressalvas, a não demonstração da razoabilidade nas contratações de atrações artísticas (R$542 mil) e de locação de estruturas físicas de apoio para realização de festividades (R$1.860.414,19); irregularidades em procedimentos licitatórios; falhas em processos de pagamento; reincidência na baixa arrecadação da cobrança da dívida ativa; e falhas na inserção de dados da gestão no sistema SIGA, do TCM.

A Prefeitura de São Desidério apresentou uma receita arrecadada no montante de R$169.800.302,30 e promoveu despesas no total de R$173.244.978,56, o que representou um déficit orçamentário de R$3.444.676,26. Os recursos deixados em caixa, no montante de R$11.337.216,81, não foram suficientes para cobrir despesas com “restos a pagar” e de “exercícios anteriores”, resultando em um saldo negativo de R$5.854.934,52. Essa situação demonstra a existência de desequilíbrio fiscal na prefeitura.

Para o conselheiro relator Paolo Marconi – que não aplica a Instrução nº 03 no cálculo da despesa total com pessoal – os gastos com o funcionalismo alcançaram R$83.603.108,77, o que representou 49,77% da receita corrente líquida de R$167.974.584,92, não extrapolando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O prefeito também atendeu a todas as obrigações constitucionais, vez que aplicou 29,67% dos recursos específicos na área da educação, 25,21% dos recursos nas ações e serviços de saúde e 81,66% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério.

Os técnicos do TCM apuraram que 30,09% dos professores da educação básica do município estão recebendo salário abaixo do Piso Salarial Nacional do Profissional do Magistério, descumprindo o disposto na Lei nº 11.738/08. Desde de 1º de janeiro de 2019, o piso salarial profissional do magistério com formação de nível médio, para uma carga horária de 40 horas semanais ou proporcional, foi reajustado para R$2.557,74. Deve o prefeito, assim, promover medidas para regularização da matéria.

Outras aprovações – Na mesma sessão, os conselheiros do TCM analisaram e aprovaram, com ressalvas, as contas de prefeitos de outros quatro municípios baianos, relativas ao exercício de 2019. Todos eles foram punidos com multas que variam de R$3 mil a R$5 mil por irregularidades que foram constatadas durante a análise dos relatórios apresentados.

Tiveram contas aprovadas a prefeita de Campo Formoso, Rosângela Maria de Menezes; de Gandu, Leonardo Barbosa Cardoso; de Gentio do Ouro, Robério Gomes Cunha; e de Wenceslau Guimarães, Carlos Alberto dos Santos.

As contas de 2019 de Wenceslau Guimarães foram aprovadas por três votos a dois, porque o conselheiro Paolo Marconi – que foi acompanhado pelo conselheiro Fernando Vita – apresentou voto divergente pela rejeição e multa no valor equivalente a 30% dos subsídios anuais. Isto porque ele – assim com o conselheiro Vita – julgam ilegal e não aplicam a Instrução 003 do TCM, que exclui do cômputo dos gastos com pessoal as despesas com funcionários que atuam na execução de programas federais. Sem a instrução, ao final do exercício de 2019 os gastos somavam 55,22% da Receita Corrente Líquida – portanto acima do limite legal de 54%. Mas com aplicação da instrução pelo relator, conselheiro Alex Aleluia, o percentual apurado foi de 52,85%. Ele foi acompanhado em seu voto pelos conselheiros José Alfredo Rocha Dias e Cláudio Ventin.

Cabe recurso das decisões.

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