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Já as prefeituras não se saíram tão bem no exercício de 2009: Cabaceiras do Paraguaçu teve as contas rejeitadas e Jacaraci foi aprovada com ressalvas.

25 de novembro de 2010













Na sessão realizada
nesta quinta-feira (25/11), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou na
íntegra as contas das Câmaras de Cabaceiras dos Paraguaçu e Jacaraci, da responsabilidade de Edimilson Ribeiro da Silva e
Sebstião Dias, respectivamente, relativas ao exercício de 2009, sendo estas,
junto com as de Itarantim,

 

as únicas contas apreciadas neste ano sem
qualquer ressalva.


O Poder Legislativo de
Cabaceiras do Paraguaçu arrecadou receitas orçamentárias, provenientes de
transferência de duodécimos, no importe de R$ 810.233 e realizou despesas no
mesmo valor, não remanescendo restos a pagar no exercício.


Vale destacar que no
total dos duodécimos transferidos estão incluídas despesas do Legislativo, no
importe de R$ 12.020, pagas diretamente pelo Executivo.


A despesa total com
pessoal, no importe de R$ 706.085, correspondeu a 4,3% da receita corrente
líquida do município, no montante de R$ 16.265.217, portanto, em percentual
inferior ao limite de 6% prescrito na Lei de Responsabilidade
Fiscal.


O valor total dos
subsídios pagos aos vereadores, no importe de R$ 401.220, esteve dentro do
limite de 5% de que trata o artigo 29, da Constituição Federal, estando seu
valor mensal em conformidade com o fixado na Lei Municipal
186/08.


Já a Câmara de
Jacaraci recebeu a título de transferência o total de R$ 770 mil e realizou
despesas no montante de R$ 612.462, ficando caracterizado o cumprimento quanto
ao estabelecido pelo artigo 29-A da Constituição Federal, restando um saldo de
R$ 157.537, que foi devolvido ao Executivo.


As despesas com
pessoal atingiram o total de R$ 559.277, correspondente a 3,83% da receita
corrente liquida municipal, de R$ 14.617.219, em respeito ao limite estabelecido
no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.


A folha de pagamento,
incluindo os subsídios dos vereadores, alcançou a importância de R$ 448.769,
correspondente a 66,88% da transferência realizada ao Legislativo, em atenção ao
determinado pelo art. 29-A da Constituição Federal.


E foram enviados
dentro dos prazos os dados relacionados ao SICOB (Sistema de Cadastramento de
Obras), SAPPE (Sistema de Acompanhamento de Pagamento de Pessoal) e SIP (Sistema
de Informação de Publicidade).


Executivos – Na
sessão, o pleno rejeitou as contas da Prefeitura de Cabaceiras do Paraguaçu, na gestão de Romildes Oliveira Rios
Machado, relativas ao exercício de 2009, sendo imputada a gestora multa no valor
de R$ 3.500 e determinado o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos
próprios, de R$ 8.994, decorrente da diferença verificada entre o somatório dos
documentos de despesa e os valores totais registrados nos
balancetes.


As contas foram
consideradas irregulares essencialmente em face da não aplicação do mínimo
exigido na remuneração dos profissionais do magistério do ensino básico, da
abertura de créditos adicionais suplementares sem os recursos correspondentes e
da ausência de processo licitatório em casos cabíveis.


Foram constatados
também casos de fuga do processo licitatório mediante o fracionamento indébito
da despesa, desvio de finalidade na aplicação de recursos do FUNDEB, realização
de gastos imoderados com locação de veículos, tímida cobrança da dívida ativa
tributária e existência de falhas e impropriedades nos demonstrativos
contábeis.


As contas da
Prefeitura de Jacaraci, da responsabilidade de Antônio Carlos Freire de
Abreu, foram aprovadas com ressalvas e imputada ao gestor multa de R$ 1.300
pelas irregularidades remanescentes no parecer.


O relatório destacou
as seguintes irregularidades cometidas pelo prefeito: Realização de despesas sem
licitação pública, fragmentação de despesa, falhas formais em certames
realizados, contratação de pessoal sem concurso público e locação de veículo sem
a apresentação do documento de registro no DETRAN.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Jacaraci. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Jacaraci. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Cabaceiras do Paraguaçu. (O voto ficará
disponível após conferência).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Cabaceiras do Paraguaçu. (O voto ficará
disponível após conferência).







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