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Gestão de Iranilton Costa de Souza Lima no exercício de 2008 teve quitação plena pelo tribunal, a primeira de um lesgislativo municipal este ano.

6 de outubro de 2009














Pela
primeira vez este ano, o Tribunal de Contas dos Municípios
aprovou na íntegra, sem ressalvas, as contas de uma câmara
de vereadores. Foi a de Ibirataia, presidida no exercício de
2008 por Iranilton Costa de Souza Lima.


Nesta
terça-feira (06/10), o relator, conselheiro Paolo Marconi, deu
quitação plena às contas do vereador, que no
exercício de 2007 teve sua gestão aprovada com
ressalvas.


O
relator registrou que o entendimento consolidado na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral é
no sentido de que o julgamento das contas dos legislativos municipais
é de competência do Tribunal de Contas.


Embora
sob a denominação de parecer prévio
prevalece, em qualquer hipótese, a decisão firmada
pelas cortes superiores, traduzida inclusive na Ação
Direta de Inconstitucionalidade –
ADIN
849/MT, de 23 de setembro de 1999, de que mesmo ocorrendo a aprovação
política das contas, isto não exime o gestor da câmara
da responsabilidade pela gestão orçamentário-financeira
da entidade, cuja decisão definitiva é do Tribunal de
Contas.


Íntegra do
voto do relator
. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).






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