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Resolução Nº 1300/11 dispõe e explica detalhes sobre a matéria, já em vigor desde o dia 1º de novembro.

10 de novembro de 2011

















O
Tribunal de Contas dos Municípios fundamentado na
Medida
Provisória

2.200, de 28 de junho de 2001, que deu início à
implantação do Sistema Nacional de Certificação
Digital da ICP-Brasil e garantiu a validade jurídica de
documentos eletrônicos e a utilização de
certificados digitais para atribuir autenticidade e integridade aos
documentos, aprovou a Resolução nº 1300/11, em
vigor deste o último 1º de novembro, que dispõe
sobre a assinatura digital no âmbito do TCM-BA e dá
outras providências.



Desta
forma, os votos, pareceres prévios e deliberações
produzidos nas sessões deste Tribunal Pleno deverão ser
assinados digitalmente, ressalvados motivos de força maior, e
após a assinatura os documentos levarão 2 dias úteis
para serem disponibilizados na Internet, para efeito de publicidade.



O
Tribunal disponibilizará aos seus
Conselheiros, para
efeito de assinatura digital, um certificado digital de pessoa física
tipo A3, fornecido pela SERASA, padrão ICP/Brasil, armazenado
em mídia do tipo token USB, respondendo o titular do
certificado pela criação, troca, proteção
da senha e da mídia.



Resolução
nº 1300/11


















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