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Tribunal encaminhou representação ao Ministério Público contra Miguel Campos, que terá também de pagar multa máxima de R$ 30.852,00.

15 de setembro de 2009



















O Tribunal de Contas dos Municípios
condenou à revelia, nesta terça-feira (15/09) o
ex-prefeito de Santa Brígida, Miguel Campos, ao ressarcimento
de R$ 710 mil desviados dos cofres municipais, ao pagamento da multa
máxima de R$ 30.852,00 e encaminhamento de representação
ao Ministério Público por improbidade administrativa.


As contas da prefeitura, relativas ao
exercício de 1996, no período de 24 de abril a 18 de dezembro,

 

foram objeto de tomada de contas especial
por técnicos do TCM, já que o ex-gestor deixou de
prestar contas ao tribunal, depois de de sido afastado do cargo por
decisão da Câmara de Santa Brígida.


Como
Miguel Campos não apresentou nenhuma documentação
ao tribunal ao longo desse tempo, coube à 2ª
Coordenadoria de Controle Externo do TCM relatar que “para
obter os valores das receitas líquidas constitucionais
repassadas para o município no período,

 

consultamos o site do Banco do Brasil e da Secretaria da Fazenda do
Estado da Bahia, não obtendo êxito, no que diz respeito
às transferências estaduais, uma vez que não
consta disponibilizado no site, as transferências relativas ao
exercício de 1996”.


E
continua o relatório: “Salienta-se ainda, que por
diversas vezes entramos em contato com técnicos daquela
secretaria, de modo a conseguir obter as tais informações,
não logrando êxito.


Depois
de incessantes intervenções, fomos informados acerca da
impossibilidade em obter os valores das receitas repassadas, pois não
mais existiam naquele órgão qualquer armazenamento de
dados.


Assim,
buscando trazer novos esclarecimentos aos autos, colhemos as
informações no arquivo da Inspetoria Regional de
Controle Externo – IRCE, obtendo os valores repassados no período
de janeiro a abril, que deduzidos dos valores anuais repassados,
encontramos os valores abaixo relacionados”:









































RECEITAS DO PERÍODO




VALORES




FPM




R$ 578.941,98




FEP




R$ 718,13




ICMS-DESONERAÇÃO




R$ 1.301,34




ITR




R$ 647,33




ICMS




R$ 124.351,88




IPI




R$ 4.945,49




ITBI




R$ 120,00




TOTAL




R$ 710.726,31



Desta
forma, conclui o relatório que “o ex-prefeito, Miguel
Campos, deixou de apresentar os processos de pagamento relativos ao
período de 24 de abril a 18 de dezembro de 1996, na
importância de R$710.726,31”.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).







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