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Tribunal encaminha representação ao Ministério Público contra Orivaldo Lopes, que terá de devolver R$ 73 mil aos cofres municipais e pagar multa de R$ 7 mil.

21 de julho de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada
nesta terça-feira (21/07), julgou parcialmente procedente a
denúncia contra o ex-prefeito de Brejões, Orivaldo
Santana Lopes, pela contratação irregular de escritório
de advocacia, tendo por objeto a prestação de serviços
de consultoria e assessoria no âmbito administrativo e/ou
judicial na revisão do coeficiente do Fundo de Participação
dos Municípios (FPM), no valor total de R$ 63.000,00,
referente ao exercício de 2008.


O
relator, conselheiro Fernando Vita, determinou formulação
de representação ao Ministério Público,
ressarcimento de R$ 73.103,52 aos cofres municipais e multa no valor
de R$ 7 mil.


O
termo de ocorrência foi relatado pela 6ª Inspetoria
Regional de Controle Externo, que destacou que a forma como se deu a
contratação da empresa prestadora de serviços
implicaria em vulneração às normas definidas
pela Lei Federal 8.666/93, que restaria descumprida em razão
da contratação direta, sem a prévia submissão
a certame licitatório e por não terem sido atendidos
requisitos formais na consecução do contrato.


A
relatoria analisou junto a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional
Bahia, que a pessoa que se apresentou como representante da empresa
contratada, Edgar da Silva Pereira Júnior, bem como a própria
pessoa jurídica, Grupo Dimensão Advogados Associados
S/C, não possuem registro na OAB/BA, o que impediria a sua
apresentação sob a condição de advogado,
pena de caracterização do crime de exercício
ilegal da profissão.


Também
identificou-se como irregularidade no contrato, que este teria sido
firmado em 5 de fevereiro de 2008, enquanto sua cláusula
quinta prevê o pagamento quando “alcançados os
objetivos da cláusula primeira” do valor correspondente
a R$ 63.000,00 em três parcelas de R$ 21.000,00 com o primeiro
vencimento para 10 de janeiro de 2008, ou seja, antes mesmo da
assinatura do contrato e até mesmo do início da
prestação de serviço, o que apenas reforça
a irregularidade.


Regularmente
notificado, e após comparecimento para extrair cópias
dos autos, o ex-gestor não se manifestou nem emitiu nenhuma
justificativa para descaracterizar os fatos apontados.


A
relatoria enviou cópia do decisório do termo de
ocorrência para a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional
Bahia, para que tome conhecimento acerca dos fatos apurados e promova
a adoção das medidas que entender pertinentes contra
Edgar da Silva Pereira Júnior, que se apresentou como advogado
e integrante da Sociedade de Advogados Grupo Dimensão
Advogados Associados S/C.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).










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