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Valderico Reis tem que devolver R$ 30 mil aos cofres municipais por repasse irregular de recursos, sem comprovação de despesa.

7 de julho de 2010














Pela
não comprovação de despesa, o ex-prefeito de
Ilhéus
, Valderico Reis, foi condenado nesta quarta-feira
(07/07) pelo TCM a devolver aos cofres municipais R$ 30 mil e a pagar
multa de R$ 500. Cabe recurso da decisão.



O relator do processo,
conselheiro Fernando Vita,
considerou
irregular
a
aplicação
dos recursos repassados pelo Prefeitura de Ilhéus, sob a forma
de subvenção social, no exercício de 2005, à
Câmara de Dirigentes Lojistas de de Ilhéus – CDL.



A
multa aplicada e o débito imputado deverão ser
recolhidos ao erário municipal; e se as sanções não forem pagas no
prazo devido serão acrescidas de juros legais.



Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência).



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