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Tribunal encaminha representação ao Ministério Público contra Raimundo Carvalho, que foi multado em R$ 5 mil e terá de ressarcir R$ 37 mil aos cofres públicos.

8 de julho de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios julgou, nesta quarta-feira
(08/07), parcialmente procedente a denúncia contra o
ex-prefeito de Mairi, Raimundo de Almeida Carvalho, por ter cometido
diversas irregularidades, entre elas superfaturamento na compras de
materiais de construção e obras de engenharia no
exercício de 2006.


O
relator, conselheiro Fernando Vita, solicitou formulação
de representação ao Ministério Público,
aplicou multa no valor de R$ 5.000,00 e determinou ressarcimento ao
cofres municipais de R$ 37.677,64.


A
inspeção in loco realizadas por técnicos do TCM
constatou a ausência de diversos documentos e informações
exigidos em obras de construção civil, bem como a
inexistência de processo administrativo voltado para a abertura
dos procedimentos licitatórios.


Também
foi identificado a ausência de projeto básico, de termo
de recebimento de obra e boletins de medição, além
da informação de que as parte das contratações
teria ocorrido no intervalo de apenas quatro meses, indicando
claramente o fracionamento de despesas, havendo fuga da modalidade
licitatória de carta convite.


Constatou-se,
inclusive, o pagamento a mais pela aquisição de
cimento, na quantia de R$ 3.367,00, e para a pavimentação
de vias, no montante de R$ 25.807,71, cujo valor total resulta em uma
diferença em prejuízo da municipalidade da ordem de R$
29.174,71, em valores da época.


A
relatoria afirma que não restaram dúvidas de que as
contratações iniciadas pelo ex-gestor não
respeitaram os princípios da legalidade, moralidade,
publicidade, eficiência e economicidade, com implicações
de ordem financeira que geram prejuízo ao erário, sendo
destacada a falta de controle da administração.

Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível após
a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).







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