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Tribunal encaminha representação ao Ministério Público contra Adelson Guimarães de Oliveira, que terá de pagar multa de R$ 10 mil pela contratação irregular de consultoria.

22 de julho de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (22/07),
julgou procedente a denúncia relatada no termo de ocorrência
contra o ex-gestor da SET – Superintendência de
Engenharia de Tráfego de Salvador (atual Transalvador),
Adelson Guimarães de Oliveira, exercício de 2008, por
irregularidades no processo de dispensa de licitação ao
custo total de R$ 1.072.539,00. O relator, conselheiro Paolo Marconi
determinou formulação de representação ao
Ministério Público e aplicou multa no valor de R$ 10
mil ao ex-superintendente.


O
termo de ocorrência foi lavrado pela 1ª Inspetoria
Regional de Controle Externo, decorrente da falta de justificativa da
escolha da empresa executante, da ausência de projeto básico,
e da falta de justificativa do preço.


O
mencionado processo administrativo de dispensa de licitação
foi iniciado pelo gerente administrativo-financeiro da SET, George
Paz, com o pedido de contratação de empresa
especializada, sem indicar, contudo, entes especializados ou
referenciar preços para a prestação de serviços
de modernização administrativa, consultoria,
assessoria, estudos técnicos, treinamento do corpo técnico
e funcional, informatização, promoção de
congressos, seminários e outros eventos na área de
trânsito e atividades correlatas para implantação
do programa de desenvolvimento institucional.


O
contrato foi celebrado com a Fundação de Administração
e Pesquisa Econômico-Social – FAPES, instituição
sem fins lucrativos e reconhecida como de utilidade pública
municipal e estadual, no valor de R$ 1.072.539,00, com prazo de
vigência de nove meses.


Em
sua defesa, o ex-gestor alegou que a FAPES atendeu às
exigências legais para ser contratada por dispensa de
licitação, pois se tratava de instituição
sem fins lucrativos destinada à pesquisa e assistência
técnico-científica, e por ser detentora de
“inqüestionável reputação
ético-profissional” decorrentes de sucessivas
contratações realizadas por diversas entidades.


Quanto
à falta de justificativa de preço, o ex-gestor
contestou a irregularidade alegando que o valor da hora-técnica
praticada pela FAPES, R$ 51,50, estaria apenas 3% superior ao cobrado
pelo Centro Educacional de Tecnologia em Administração
– CETEAD, R$ 50,00, cujo contrato foi celebrado em 2004.
Informou, também, que a FAPES “detém uma taxa de
administração compatível com as praticadas no
mercado”.


Em
relação ao questionamento pela ausência de
projeto básico, foi informado que os serviços foram
desenvolvidos com base nos “Planos Específicos de
Trabalho”.


O
entendimento emanado pelo Tribunal de Contas da União –
TCU, através dos acórdãos nº 0714-13/08P,
nº 2686-50/08P 2837-51/08-P, e consolidado na súmula 250,
é transcrito pelo reltaor:


A
contratação de instituição sem fins
lucrativos, com dispensa de licitação, com fulcro no
art. 24, inc. XIII, da Lei nº 8.666/93, somente é
admitida nas hipóteses em que houver nexo efetivo entre o
mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o
objeto contratado, além de comprovada a compatibilidade com os
preços de mercado.”


Assim,
a relatoria afirmou que a declaração de possibilidade
de contratação da FAPES poderia, teoricamente, ser
possível apenas para a parte do objeto proposto, se comprovada
sua relação com pesquisa, ensino ou desenvolvimento
institucional da SET.


Porém,
não foi apresentado nada que justificasse, por exemplo, à
contratação da FAPES para elaboração e
implantação do plano de comunicação e
marketing e elaboração de projeto de unidade de
linguagem visual, uma vez que, tratam-se de atividades tipicamente
prestadas por agências de comunicação e
propaganda cujos serviços usualmente são contratados
pela administração por processo de licitação.


Ressaltou-se
também que o Centro Educacional de Tecnologia em Administração
– CETEAD precedeu a FAPES na prestação de atividades de
consultoria e assessoria para a SET, e que segundo Adelson não
foi mantida por irregularidades na habilitação fiscal e
previdenciária, revelando assim que a FAPES não era a
única possível executora dos serviços.


Havia
outras entidades potencialmente habilitadas com reputação
técnico-profissional reconhecida pelo mercado, que também
poderiam executar a parcela dos serviços comprovadamente
relacionada às atividades de pesquisa e/ou desenvolvimento
institucional, concluiu o conselheiro Paolo Marconi.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).






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