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Além de representação encaminhada ao Ministério Público, Jair Ildefonso de Souza foi multado em R$ 5 mil e terá de devolver R$ 136 mil aos cofres municipais.

15 de julho de 2009












O Tribunal de
Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta quarta-feira (15/07), julgou
procedente a denúncia contra o ex-presidente da Câmara de Tapiramutá, Jair
Idelfonso de Souza, exercícios de 2003 e 2004, pelo cometimento de
irregularidades no certame licitatório sob a modalidade convite, tendo por
objeto a prestação de serviços de construção de nova sede do Legislativo, pelo
valor de R$ 149.633,16.


O relator,
conselheiro Fernando Vita, determinou formulação de representação ao Ministério
Público, ressarcimento ao cofres municipais de R$ 136.153,71 e multa no valor de
R$ 5 mil.


Após a realização de inspeção in loco, os técnicos do TCM
concluíram que o valor do contrato inicial da obra era de R$ 149.633,16 e que
foi pago, de forma irregular e sem qualquer justificativa, o montante de mais R$
47.303,40 à construtora o qual extrapola, inclusive, o valor máximo admitido de
2% para aditivo de obra, se este fosse o caso.


Verificou-se
ainda, que em desacordo com o contrato de prestação de serviço que prevê o
fornecimento de material e mão-de-obra por conta da empresa vencedora da
licitação, estranhamente, a câmara promoveu a compra de janelas, basculantes,
porta de vidro e de madeira, dobradiças, fechaduras, gesso, blocos cerâmicos,
caixas de porta, sacos de cimento, material hidráulico, elétrico e de pintura,
madeira para ser utilizada na cobertura, telha Eternit e confecção de alizares
(guarnições de madeira que cobrem ombreiras de portas e janelas).


E que também
contratou serviços adicionais de revestimento de gesso, transporte de materiais,
armação do madeiramento e fixação de duas fossas, colocação de portas e
fechaduras, execução de reboco, tudo isso importando no montante de R$ 41.184,73
mais.


Assim, constatou-se que o total de recursos aplicados nesta obra,
sem respaldo legal, atingiu a importância de R$ 88.488,13, ferindo os princípios
da legalidade, moralidade, razoabilidade e economicidade, com implicações de
ordem financeira que geraram elevado prejuízo ao erário.


A relatoria afirmou que as irregularidades detectadas e
o descontrole interno da municipalidade, demonstram a prática de atos que exigem
a punição do ex-gestor, para que atos desta natureza sejam
coibidos.


Íntegra do voto do relator. (O voto ficará disponível
no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).



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