Notícias

A+
A-

Tribunal encaminha representação ao Ministério Público, alerta o Ministério da Saúde para desvio de finalidade de recursos do SUS e multa prefeito de Salvador em R$ 5 mil.

19 de junho de 2009


















O
Tribunal de Contas dos Municípios decidiu, na sessão de
quinta-feira (18/06), encaminhar representação ao
Ministério Público contra o prefeito de Salvador, João Henrique
Carneiro, pela não razoabilidade de
gastos efetivados na campanha publicitária intitulada ‘’SAMU
192. Há dois anos salvando vidas’’, na medida em
que foram destacados serviços que, na verdade, eram prestados
de forma precária à população. Na época, estavam sendo utilizadas
apenas 20 das 39 ambulâncias, conforme atestou auditoria
executada pelo tribunal em 2007 e 2008.


O
relator do processo, conselheiro José Alfredo, determinou
também a remessa de cópia dos autos ao Ministério
da Saúde, devido à constatação de desvio
de finalidade na aplicação de recursos do SUS.


Colocada
em votação, o pleno do tribunal decidiu que a
deliberação do relator seria aprovada por unanimidade.
Mas no entendimento do conselheiro Paolo Marconi, o ordenador das
despesas, prefeito João Henrique Carneiro, deveria também
ser condenado ao pagamento de uma multa no valor máximo
determinado pelo TCM, que é de R$ 30.852,00. O conselheiro
substituto Oyama Ribeiro concordou na aplicação da
multa, mas discordou do valor e propôs uma multa de R$ 5 mil.
Houve empate por dois votos (além do relator, o conselheiro
Paulo Maracajá entendeu que não cabia a aplicação
de multa).


Coube
então o voto de minerva ao presidente em exercício,
conselheiro Fernando Vita, que decidiu pela multa de R$ 5 mil ao
prefeito, além do encaminhamento do processo ao Ministério
Público e ao Ministério da Saúde proposto por
José Alfredo, que teve seu trabalho elogiado por Vita e pelos
demais conselheiros.


GASTOS
NA CAMPANHA
– O TCM apurou que foram gastos na campanha
publicitária do SAMU, no mínimo R$ 315 mil reais, já
que os auditores não tiveram acesso à toda
documentação do processo, onde deveria constar o
pagamento total de despesas da campanha publicitária.


Em
sua defesa, feita através da Controladoria Geral do Município,
o prefeito João Henrique alegou que:


‘’As
verbas destinadas pelo Ministério da Saúde (MS),
destinam-se à manutenção e qualificação
do serviço:



que seria importante o fornecimento à população
de informações sobre os serviços, o que antes
não ocorrera;



que o elevado número de ligações denominadas
‘’trotes telefônicos’’ teria
demonstrado a ‘’necessidade de orientação
da população’’, efetivada através de
material impresso veiculado como encarte em jornal de grande
circulação, abordando a educação em saúde
e emergências médicas, participando a administração
da elaboração dos textos;



que todas as matérias teriam tido cunho educativo, sem reflexo
nas verbas de custeio e de manutenção, de sorte que
teria inexistido comprometimento da manutenção das
ambulâncias;



que a paralisação de 20 das 39 ambulâncias teria
decorrido do término do contrato de manutenção
com a empresa ‘’Para-Choque’’ e a não
conclusão do processo de contratação da
‘’Eurovia’’, ocorrida a 3
de outubro de 2008, quando ‘’todas as ambulâncias
habilitadas pelo MS’’ teriam retornado à operação.


PARECER
TÉCNICO
– Já
a auditoria realizada pelo tribunal apresentou as seguintes
conclusões:


À
época da realização da vistoria pelos auditores
do TCM, em 27.11.2007, apenas 40% da frota de 39 ambulâncias
possuía condições de operacionalidade, o que
‘’contrasta com a publicidade oficial, funcionando o
serviço ‘’abaixo da normatização
preconizada pelo Ministério da Saúde’’,
havendo, assim, excessivo número de unidades fora de serviço.



Entre as causas para a
situação mencionada, destacam os auditores a
contratação, em 23.8.2006, na gestão do
secretário Luis Eugênio Portela Fernandes de Souza da
‘’Para-Choque Comércio e Serviços Ltda.’’,
empresa ‘’que não tinha condições de
atender à frota de ambulâncias da Secretaria Municipal
de Saúde, com cerca de 70 veículos à época’’,
porque, não representando a marca Renault para a Bahia,
recorreria à concessionária respectiva para aquisição
de peças, ‘’ resultando em maiores custos e prazos
mais dilatados para recomposição da frota.’’
Somente em 03.10.2007, na gestão do secretário Carlos
Alberto Trindade, veio a Secretaria a contratar ‘’Eurovia
Veículos’’, autorizada da referida marca, em
condições de possibilitar adequada manutenção
da frota.



Apesar do retardamento de
entrega de processos ao exame dos auditores, dificultando o exercício
do controle externo, constatou-se a utilização de
recursos do SUS em flagrante desvio de finalidade, ‘’para
toda sorte de despesas, como compra de camisas, lanches e até
com fitas do Senhor do Bonfim”.



Não foram
apresentados todos os processos de despesas com publicidade
referentes à passagem dos dois anos de implantação
do SAMU, apesar de solicitados aos secretários de Saúde,
Carlos Alberto Trindade e ao de Comunicação Social,
André Curvello. Ainda assim, apurou-se que foram empregados,
ao menos, valores equivalentes a R$315.516,62 (trezentos e quinze
mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos),
durante os meses de dezembro de 2007 e janeiro de 2008.


De
acordo com os dados fornecidos pelos gestores ao Sistema de
Informações de Gastos com Publicidade do TCM, o
município de Salvador realizou no exercício despesas
com publicidade no montante de R$ 22,8 milhões que representa
1,06% da Receita Corrente Líquida, sendo superiores a despesas
aplicadas em funções de governo de importância na
gestão municipal como: Trabalho (R$ 4,5 milhões),
Desporto e Lazer (R$ 962 mil), Direitos da Cidadania (R$ 4, 5
milhões), Habitação (R$ 5, 2 milhões e
Transporte (R$ 3 milhões).


OBJETIVOS
NÃO-ALCANÇADOS
– O relatório do TCM
conclui que a campanha desatendeu, igualmente, ao interesse público,
ao divulgar informações conflitantes com a realidade
dos serviços prestados, inquestionavelmente deficientes. A
campanha não alcançou o ‘’benefício
comum’’, ‘’o interesse da coletividade’’.


O
informe publicitário traz a seguinte mensagem ‘’SAMU
192. Há dois anos salvando vidas’’. A propaganda
veiculada nada tem de educativa como alega a prefeitura. Não
há ali informações com o objetivo de minorar o
chamado ‘’trote telefônico’’, mas sim,
de anunciar a prestação eficaz do serviço de
atendimento, o que não foi constatado na realidade.


E
o valor despendido na campanha publicitária é
seguramente superior ao indicado montante de R$315.516,62, já
que foi sonegada ao TCM parte dos processos de pagamento, como
registraram os auditores

Íntegra do voto do relator. (O voto ficará disponível no portal após a
conferência na sessão seguinte a que foi relatado).



Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

25/11/2021
Nordeste apresenta índices preocupantes sobre evasão escolar
Estudo sobre a Educação durante a pandemia, evidenciou as desigualdades regionais que...[leia mais]
24/11/2021
Prefeita de Sento Sé sofre representação ao MPE
Na sessão desta quinta-feira (25/11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da...[leia mais]
23/11/2021
Webinário analisa estudo sobre “Permanência Escolar na Pandemia”
O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), o Interdisciplinaridade e...[leia mais]
23/11/2021
Câmara de Paulo Afonso e de outros 19 municípios têm contas aprovadas
Os conselheiros e auditores da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia...[leia mais]