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Milton Borges e Moisés Matos cometeram uma série de irregularidades na administração do município.

10 de junho de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (10/06),
julgou parcialmente procedente mais três denúncias
relatadas contra o ex-prefeito de Mucuri, Milton José Fonseca
Borges, referente a irregularidades cometidas no exercício de
2006 e 2007. Além de formular representação ao
Ministério Público contra o ex-gestor, o pleno também
aplicou multa no valor total de R$ 4.800,00.


A
primeira denúncia constatou que o ex-prefeito cometeu diversas
irregularidades na realização de licitação,
sob a modalidade de convite, visando à pavimentação
de ruas no valor total de R$ 130.801,52.


Durante
análise da documentação, apurou-se que as
propostas das três empresas estão datadas de 17 de
fevereiro, quando a solicitação da licitação
somente foi encaminhada em 2 de março, dando a idéia de
terem sido elaboradas num mesmo equipamento, levando a crer que se
tratou de montagem de licitação.


Também
foram identificadas irregularidades na abertura dos envelopes
contendo a documentação de habilitação e
as propostas de preços, ambos no mesmo dia da licitação,
e a falta de identificação, pela comissão de
licitação, dos representantes legais das empresas e de
registro dos seus nomes em ata, inexistindo no processo qualquer
documento que comprove o credenciamento de pessoas que assinaram como
representantes das duas últimas empresas e cujas assinaturas
não se assemelham às constantes dos respectivos
contratos sociais.


Na
segunda, encaminhada pelo então presidente da Câmara de
Mucuri, constava de denúncias formuladas por cidadãos
acerca de diversas irregularidades que teriam sido cometidas pelo
ex-gestor, em obras e serviços realizados no município.
Analisada pelos técnicos do TCM, constatou-se novamente falhas
na parte administrativa do processo licitatório para a
pavimentação de ruas no bairro Gazzinelândia, no
distrito de Itabatã.


Por
fim, Milton José Fonseca voltou a pauta da pleno, juntamente
com o ex-gestor Moisés Alves Matos, também denunciado,
em termo de ocorrência referente a irregularidades no certame
licitatório sob a modalidade convite, tendo por objeto a
prestação de serviços de propaganda e
publicidade legal do Executivo, no valor de R$ 31.460,00.


Após
análise, a relatoria constatou de forma clara e inegável
a pertinência da denúncia no que diz respeito ao
contrato, vez que demonstrada a carência de documentos aptos a
sustentar a despesa, não atendendo à norma de regência
e ao princípio constitucional da legalidade, pelo que, deverá
ocorrer a imposição de penalidade ao responsável
pela despesa, Moisés Alves Matos, com aplicação
de multa de R$ 3.000,00 e ressarcimento do montante gasto.


Esta
foi a sexta vez este ano que o TCM condena os dois ex-gestores por
irregularidades cometidas, em conjunto ou isoladamente.


Íntegra
do voto
relator, conselheiro substituto Oyama Ribeiro, sobre a
denúncia contra ex-gestor de Mucuri.


Íntegra
do voto
do relator, conselheiro Fernando Vita, sobre a denúncia
contra ex-prefeito de Mucuri.


Íntegra
do voto
do relator, conselheiro Fernando Vita, sobre o termo de
ocorrência contra ex-prefeitos de Mucuri. (Os votos ficarão
disponíveis no portal após a conferência na
sessão seguinte a que foram relatados).






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