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Eranita de Brito Oliveira assinou convênio com instituto que também foi contratado pelas prefeituras de Lauro de Freitas, Paulo Afonso e Camaçari, para execução de serviços que até hoje não foram comprovados.

30 de julho de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada
nesta quinta-feira (30/07), julgou parcialmente procedente a denúncia
contra a prefeita de Madre de Deus, Eranita de Brito Oliveira, em
razão das irregularidades relativas ao convênio no valor de R$ 960
mil celebrado pela prefeitura com o Instituto Brasil de Preservação
Ambiental e Desenvolvimento Sustentável,

 

nos exercícios de 2006 e 2007. E com o agravante de
que não houve comprovação da
execução dos serviços contratados.

 


Além
de Madre de Deus, as prefeituras de Lauro de Freitas, Paulo Afonso e
Camaçari também realizaram contratos com o instituto,
cujos valores somados ultrapassam R$ 17 milhões.


O
relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou formulação
de representação ao Ministério Público
contra a prefeita de Madre Deus, ressarcimento aos cofres municipais,
com recursos pessoais, da importância de R$ 960 mil,
acrescidos de atualização monetária e juros
legais, e multa máxima de R$ 30.852,00.


A
relatoria também sugeriu, e o plenário aprovou, que
fossem realizadas tomadas de contas e auditorias nas prefeituras de
Lauro de Freitas, Paulo Afonso e Camaçari, que deixaram de
encaminhar as prestações de contas dos recursos
repassados ao mesmo Instituto Brasil no valor de R$ 1.107.047,41, R$
15.162.297,32 e R$ 393.750,00, respectivamente, nos exercícios
de 2006 e 2007.

 



Vale ressaltar que a Prefeitura de Lauro de Freitas
também deixou de encaminhar a prestação de
contas dos recursos repassados a União Brasileira de
Desenvolvimento Social – UNIBRAS, no montante de R$
7.545.912,69.


Diante
da insuficiência das informações prestadas
inicialmente, a relatoria solicitou a realização de
inspeção “in loco” para
apurar a legalidade e regularidade do convênio, celebrado em 1º
de setembro de 2006, entre o município de Madre de Deus e o
Instituto Brasil.


Consta
do relatório de inspeção que, em agosto de 2006,
a Secretaria Municipal de Governo protocolou o processo no qual
requeria autorização para formalizar convênio com
o instituto, que teria por objetivo “realizar ações
necessárias ao desenvolvimento sustentável, o fomento
da economia solidária, a educação, a saúde
e o desenvolvimento da assistência social, a preservação
e a conservação do meio ambiente e dos patrimônios
históricos ou sociais, artísticos e culturais de Madre
de Deus”, com prazo de

 

execução previsto
para 12 meses, importando aos cofres do município o valor de
R$ 960 mil, enquanto que ao Instituto Brasil caberia, a título
de contrapartida, o desembolso de R$ 96 mil.


Segundo
análise feita pela equipe de inspeção, não
foi apresentado o processo seletivo para a escolha do projeto do
instituto, ou mesmo o critério utilizado para a contratação
do prestador de serviços, não constando também
na documentação apresentada referência a qualquer
experiência anterior do Instituto Brasil na execução
de projetos ou atividades similares ao que se buscou no convênio.


Foi
identificado que o capital social demonstrado pelo prestador de
serviços, no valor de R$ 20 mil, apresentou-se insuficiente
para arcar com o montante da sua responsabilidade com a
contrapartida, no montante de R$ 96 mil. E que a documentação
referente às contratações empreendidas pelo
Instituto, que deveria se pautar na Lei de Licitações,
não foi juntada ao processo apresentado pela municipalidade.


Do
que foi apresentado ao TCM, constam apenas contrato e aditivos com o
Centro de Desenvolvimento Municipal – CDM, constatando-se burla
à lei de licitações, fragmentação
e a utilização da modalidade equivocada.


Deixaram
de ser apresentados os relatórios e demonstrações
da execução das etapas por parte do prestador de
serviços (locais, comunidades, quantitativos, fotos, listas de
presença, questionários ou avaliações),
bem como documentação que comprovasse a execução
dos serviços contratados.


Verificou-se
que a atestação dos serviços nos documentos de
pagamento que foram autorizados pela prefeita não pertence a
qualquer preposto da municipalidade e dessa forma não pode a
prefeitura afirmar sobre o que foi efetivamente realizado, apenas
endossando o que o Instituto Brasil transcrevia nas suas notas
fiscais.


Por
fim, afirmou a relatoria que os documentos
apresentados pela gestora, em sua defesa, nada esclareceram quanto ao
motivo da escolha do Instituto Brasil para a realização
de diversos e complexos objetos. E também que não há
uma única prova nos autos que comprove o cumprimento das metas
e objetivos especificados nos próprios planos de trabalhos
associados aos termos apresentados.


Ao
contrário, afirma o relator, “tal façanha
empreendida por entidade cujo capital social é constituído
por uma monta de R$ 20 mil instiga mais do que curiosidade,
desperta imperiosa obrigação dos órgãos
de fiscalização do estado, dentre estes o TCM,

 

em
apurar mais do que aspectos formais de conformidade dos tipos
“contratos” apresentados, sobretudo, considerando-se as
expressivas cifras de recursos públicos comprometidas”.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).








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