Notícias

A+
A-

Gestores contrataram escritórios de advocacia sem licitação. Além de ter representação encaminhada ao Ministério Público, Apparecido Staut terá de devolver R$ 120 mil e pagar multa de R$ 5 mil com recursos próprios.

13 de maio de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios julgou, nesta quarta-feira
(13/05), procedente a denúncia contra o prefeito de Teixeira
de Freitas, Apparecido Rodrigues Staut, que cometeu irregularidades
na contratação de advogado para serviços
técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica
em Direito Público.

O relator
determinou formulação de representação ao
Ministério Público, multa ao gestor de R$ 5.000,00 e
ressarcimento aos cofres municipais, com recursos próprios, do
valor de R$ 120.000,00. Também foi exigida a imediata
interrupção do contrato firmado.


O
termo foi lavrado pela 15ª Inspetoria Regional de Controle
Externo após o gestor encaminhar o ato de inexigibilidade de
licitação, e cujo total, ao longo do exercício
de 2007, resultou na quantia de R$ 120.000,00. Ressalta-se a ausência
de documentos referentes à exclusividade do fornecedor e de
serviços técnicos especializados, como estabelece o
art. 13 da Lei nº 8.666/96, para a contratação por
inexigibilidade de profissionais da área solicitada.


Também
não foram apresentados documentos para a comprovação
de que os serviços foram, de fato, realizados, homologação
do gestor, nota fiscal de serviços, além da
classificação irregular da despesa, uma vez que o
processo de pagamento é relativo a parcela 12/12 do exercício
de 2007, devendo ter sido contabilizado como restos a pagar ou
despesas de exercícios anteriores, contrariando a Lei nº
4.320/64.


Por
fim, foi observado que os pagamentos foram feitos mediante
autorização para débito automático na
cota do ICMS, beneficiando o credor e ferindo o princípio
constitucional da impessoalidade.


Em
sua defesa, Apparecido limitou-se a afirmar que o município
foi beneficiado com os trabalhos contratados junto ao advogado,
entretanto as comprovações questionadas pelo inspetor
permaneceram inexistentes.


A
relatoria constatou que a prefeitura não buscou o menor preço
e que o contrato celebrado está em desacordo com as normas e o
entendimento do TCM, bem como aos princípios constitucionais
da razoabilidade, moralidade e economicidade. Assim, houve
infringência à Lei de Licitações e
Contratos.


Itamaraju
Na
sessão, o pleno também julgou procedente a denúncia
contra o prefeito de Itamaraju, Frei Dilson, por ter cometido
irregularidades na contratação de serviços
advocatícios por inexigibilidade de licitação.


O
gestor deixou de comprovar os pressupostos previstos no art. 25,
inciso II do Estatuto das Licitações, como a
inviabilidade de competição, a singularidade do serviço
e a notória especialização do contratado. Além
da n
ão definição
do preço do ajuste contratual celebrado entre a administração
e a empresa contratada e v
inculação
do pagamento pelo ajuste à receita futura.


O
relator, conselheiro Paolo Marconi, multou o prefeito em R$ 3.000,00
e determinou a imediata suspensão do contrato, se ainda
estiver em vigência, sob pena de lhe ser imputado o
ressarcimento dos pagamentos efetuados em decorrência do
contrato.


Íntegra
do voto
sobre a denúncia contra o prefeito de Teixeira de
Freitas.

Íntegra
do voto
sobre a denúncia contra o prefeito de Itamaraju.






Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

30/11/2021
Aprovadas contas de mais 21 câmaras; as de Iramaia são rejeitadas
Na sessão desta quarta-feira (01/12), realizada por meio eletrônico, os conselheiros da 1ª...[leia mais]
30/11/2021
Novos auditores tomam posse no TCM
Quatro novos auditores estaduais de controle externo tomaram posse no Tribunal de Contas dos...[leia mais]
30/11/2021
Conselheiros da 2ª Câmara aprovam contas de mais 18 câmaras
Os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram as contas...[leia mais]
29/11/2021
Ex-prefeito de Mairi sofre representação ao MPE
Na sessão desta terça-feira (30/11), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do...[leia mais]