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Florêncio Galdino de Oliveira Filho se pagou R$ 19 mil em 2008 e Crisóstomo Antônio Lima, R$ 12 mil, em 2009.

23 de setembro de 2009


















O
Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada
nesta quarta-feira (23/09), julgou procedente dois termos de
ocorrência lavrados contra a Câmara de Juazeiro, sendo o
primeiro sob responsabilidade de Florêncio Galdino de Oliveira
Filho e o segundo de Crisótomo Antônio Lima, pelo
recebimento indevido de verba indenizatória pelos serviços
prestados como presidente do Legislativo.


O
termo foi lavrado pela 21ª Inspetoria Regional de Controle
Externo, sediada em Juazeiro, denunciando que o então
presidente, Florêncio Galdino de Oliveira Filho, recebeu
mensalmente, remuneração indenizatória no valor
de R$ 4.770,00, referente aos meses de setembro a dezembro de 2008,
perfazendo o total de R$ 19.080,00.


Em
2009, a 21ª IRCE lavrou novo termo, desta vez contra Crisóstomo
Antônio Lima, também pelo recebimento de verba
indenizatória, no valor de R$ 6.192,00, referente aos meses de
janeiro e fevereiro do exercício em curso, perfazendo o total
de R$ 12.384,00.


O
relator, conselheiro Raimundo Moreira, determinou aos gestores o
ressarcimento aos cofres municipais das quantias recebidas
indevidamente, além de aplicar multa ao primeiro no valor de
R$ 800,00 e, ao segundo de R$ 500,00. Cabe recurso da decisão.


A
relatoria acatou integralmente as conclusões da Assessoria
Jurídica do TCM, em Parecer nº AA – 00501/2006, que
destaca a princípio:


Efetivamente,
quanto à possibilidade da criação da “verba
indenizatória”, conquanto

 

o expediente, no
particular, ofereça os necessários elementos que nos
possam proporcionar um exame aprofundado da matéria,
entendemos que o procedimento encontra óbice no disposto no
parágrafo 4º do art. 39 da Constituição
Federal que proíbe o pagamento de qualquer espécie
remuneratória, entre outros, ao detentor de mandato eletivo,
in verbis:


Art.
39 – omissis


§
4º – O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os
Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais
serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória,
obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI”.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).






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