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O prefeito Cláudio Henrique de Carvalho teve representação encaminhada ao MP, multa de R$ 3 mil e deve ressarcir os cofres municipais mais de R$ 27 mil.

9 de novembro de 2011

















O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta quarta-feira (09/11), votou pela procedência
das conclusões da auditoria de obras e serviços de
engenharia realizada na Prefeitura de
Itapebi
, abrangendo os
exercícios de 2008 a 2010, na gestão de Cláudio
Henrique Ferreira de Carvalho.



A
relatoria solicitou o envio de representação ao
Ministério Público contra o gestor, determinou o
ressarcimento aos cofres municipais de
R$
27.170,97, com recursos pessoais, e imputou multa de R$ 3 mil.



O
relatório apontou o cometimento de
irregularidades
formais em processos licitatários, devido a ausência de
publicação de instrumentos contratuais no prazo
previsto na lei; ausência de justificativas, no processo, para
dispensa de documentação relativa à regularidade
da empresa e de responsável técnico na entidade
profissional competente; ausência de projetos executivos das
obras; ausência de termo aditivo justificando alterações
contratuais, inconsistências nos boletins de medição
das obras e serviços de engenharia executados; expedição
de ordem de serviço antes da assinatura do contrato.



Também foi
constatado o fracionamento de licitação, caracterizado
pela realização de dois processos licitatórios,
com o mesmo objeto e realizados em períodos próximos,
relativos à reforma do Mercado Municipal, totalizando R$
227.763,28, como meio de fuga da modalidade apropriada.



Houve
ainda o pagamento a maior
da
ordem de R$ 18.024,62, em relação aos serviços
de drenagem integral, da urbanização da rua Juracy
Magalhães, sem que fossem executados de forma plena, como
devido.



Além
do pagamento indevido no montante de R$ 9.146,35 uma vez que serviço
de pavimentação em bloquete sextavado, integrantes das
obras de pavimentação de ruas da cidade histórica,

não
foi concluído.



Essas irregularidades não
foram descaracterizadas pelo gestor, na medida em que suas alegações
não se fizeram acompanhar dos necessários elementos de
suporte.



Íntegra
do voto
do relator da Auditoria de O
bras
e Serviços de Engenharia realizada na Prefeitura de Itapebi.



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