Concurso TCM

Notícias

A+
A-

TCM decide pela legalidade do pagamento de honorários de sucumbência a procuradores municipais

13 de junho de 2018

O Tribunal de Contas dos Municípios negou provimento ao pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público de Contas e manteve a decisão pela legitimidade do pagamento de honorários de sucumbência decorrentes de litígios em que seja parte a Administração Pública aos procuradores do município de Salvador. A decisão foi proferida na sessão desta quarta-feira (13/06), após o conselheiro Fernando Vita, que pediu vistas do processo, acompanhar o posicionamento do relator, conselheiro Raimundo Moreira.

Assim, com exceção do conselheiro Paolo Marconi que não participou da primeira votação – e por isso não votou no exame do relatório de vistas -, todos os demais conselheiros seguiram o voto do pedido de reconsideração proferido pelo conselheiro relator. O conselheiro Plínio Carneiro Filho divergiu sustentando apenas que a verba deveria respeitar o teto remuneratório constitucional dos procuradores, o que não foi aceito pelos demais.

Em seu voto, o conselheiro Fernando Vita esclareceu que o pedido de vista teve por objetivo aclarar dúvidas que surgiram a partir da divergência apresentada pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, “vez que o tema é bastante controverso e não se esgota na análise da legalidade estrita ou da justeza da pretensão dos procuradores”.

Contudo, após analisar em profundidade os argumentos apresentados pelo Ministério Público de Contas e inúmeros outros pareceres e manifestações exaradas nos autos pelos amicus curiae e terceiros diretamente interessados no tema, concluiu que, efetivamente, “a verba honorária de sucumbência auferida em razão de demandas judiciais onde atuam os procuradores municipais de Salvador, de fato e de direito, a eles pertence e acima de tudo, não se submete ao limitador constitucional”, motivo pelo qual acompanhou o voto do relator.

Segundo a relatoria, nada foi apresentado capaz de desconstituir o entendimento de que a verba relativa a honorários de sucumbência não caracteriza verba pública e, em consequência, não se submete ao teto remuneratório do serviço público. Para o conselheiro Raimundo Moreira, o MPC caracterizou de forma equivocada os honorários de sucumbenciais como receita pública, já que tal verba não se enquadra na regra do artigo 56 da Lei 4.320/64. Além disso, por sua natureza jurídica, o valor da verba de sucumbência não pode ser vinculado ao teto constitucional de remuneração dos procuradores.

Na primeira decisão, a relatoria havia opinado pela legitimidade do pagamento em razão da existência de lei específica disciplinando a matéria. Além disso, o relator concluiu pela impossibilidade de conceituar e contabilizar honorários de sucumbência como receita pública, “vez que possuem natureza de verba remuneratória pertencente ao advogado e não mais de verba de ressarcimento, de titularidade da parte”. O próprio Supremo Tribunal Federal, disse o conselheiro Raimundo Moreira, já emitiu decisão na qual reconhece o direito dos procuradores municipais aos honorários advocatícios.

Em relação a sua vinculação ou não ao teto constitucional, entende-se que os procuradores municipais não estão submetidos ao limite dos subsídios do prefeito, já que a Constituição quando faz referência à aplicação do limite do subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça à categoria, não estabelece qualquer distinção por esfera de Poder, limitando-se, exclusivamente, a determinar a submissão a esse limite dos membros do Ministério Publico, dos Procuradores e dos Defensores Públicos.

Ademais, segundo o conselheiro relator, “o art. 29 da Lei Federal nº 13.327/2016, extensiva aos estados e municípios na dependência de legislação específica, dispõe expressamente que os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária, sendo, portanto, tal verba excluída do cálculo do teto remuneratório constitucional”.

Mais Notícias

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno