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2ª Câmara do Tribunal aponta várias irregularidades no Ato do prefeito Eunício Novais para a contratação de 59 servidores temporários.

14 de julho de 2011













A 2ª Câmara
do Tribunal de Contas dos Municípios, em reunião desta
quarta-feira (13/07), apreciou e votou pela irregularidade na
Admissão de Pessoal por tempo determinado, realizada pela
Prefeitura de Morpará, para a contratação de 59
servidores para cargos vagos nas diversas áreas da
administração, sob a responsabilidade do prefeito
Eunício Pereira de Novais, no exercício de 2007.



O processo foi
devidamente examinado pela Gerência de Exame de Atos de Pessoal
– GEAPE -, que constatou, após diligências de
praxe, a ausência de documentos essenciais exigidos pela
Resolução 167/90, a saber: lei que dispõe sobre
a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público;
justificativa para as contratações; edital de processo
seletivo simplificado e respectiva publicação; período
de validade das contratações e relação
dos candidatos classificados.



O gestor teve amplo
direito de defesa, mas apesar das justificativas expostas, os
documentos apresentados não foram capazes de descaracterizar
as irregularidades, deliberadas pela 2ª Câmara do TCM com
fundamento no artigo 91, inciso IV da Constituição
Estadual. Cabe recurso da decisão.



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