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A relatoria constatou irregularidades na contratação do Consórcio Abrantes Ambiental Ltda para a prestação de serviços de limpeza urbana no município.

30 de abril de 2015


NESTA QUINTA-FEIRA (30/04), O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O EX-PREFEITO DE CAMAÇARI, LUIZ CARLOS CAETANO, POR IRREGULARIDADES NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2010, QUE RESULTOU NA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO ABRANTES AMBIENTAL LTDA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO, AO CUSTO TOTAL DE R$ 30.581.781,72. O GESTOR SERÁ DENUNCIADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E FOI MULTADO EM R$ 30 MIL PELO RELATOR DO PROCESSO, CONSELHEIRO MÁRIO NEGROMONTE, QUE CONFIRMOU A IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.



A RELATORIA IDENTIFICOU QUE O CONTRATO FOI FIRMADO ANTERIORMENTE AO REGISTRO DO CONSÓRCIO ABRANTES AMBIENTAL LTDA NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA – JUCEB, CONTRARIANDO O QUE DETERMINA A LEI Nº 8.666/93, QUE EXIGE A CONSTITUIÇÃO E O REGISTRO DO CONSÓRCIO ANTES DA CONTRATAÇÃO SER EFETUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO NÃO DESCARACTERIZA A REFERIDA IRREGULARIDADE.



CABE RECURSO DA DECISÃO.

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