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Em atendimento à Lei de Acesso à Informação, o Tribunal de Contas dos Municípios instituiu a Ouvidoria da Instituição para pleno desempenho dessas atividades.

18 de maio de 2012

















O presidente do Tribunal de Contas dos
Municípios, Conselheiro Paulo Maracajá Pereira , com
fundamento no art. 60, alínea 19, da Resolução n
º 627/02, e de acordo com o dispositivo da Lei 12.527 (Lei de
Acesso à Informação, de 18 de novembro de 2011,
assinou o Ato nº 172, datado da última quarta-feira
(16/05).



No Ato, o presidente resolve que
caberá à Ouvidoria do Tribunal de Contas dos Municípios
o desempenho das atividades inerentes ao Serviço de Informação
ao Cidadão, instituído pelo inciso I do art. 9 º
da Lei 12.527/11.



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