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TCM determina que Câmara de Salvador suspenda o pagamento de gratificações a policiais militares

22 de março de 2017

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (22/03), considerou irregular o pagamento de gratificações a policiais militares, que ocupam cargos na assistência militar da Câmara de Salvador. O termo de ocorrência apontou que no exercício de 2015, na gestão do ex-presidente Paulo Câmara, foram gastos a título de gratificação o montante de R$50.701,45.
O relator do processo, CONSELHEIRO MÁRIO NEGROMONTE / Auditor Substituto de CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS DA SILVA (Decisão Judicial do STJ), multou o ex-gestor em R$2 mil e, seguindo sugestão do conselheiro Paolo Marconi, que foi aprovada pelos demais, também determinou a suspensão imediata do pagamento das gratificações até que ocorra a regularização da matéria.
A relatoria constatou a existência de irregularidade nos atos administrativos de cessão dos policiais militares, uma vez que não foram devidamente formalizados, sendo apresentados apenas documentos de nomeação dos policiais e ofícios enviados pelo Comandante da PM com a apresentação dos policiais designados para servir ao Poder Legislativo.
“A cessão de servidores públicos deve ocorrer mediante autorização em ato formal, com identificação do servidor cedido e as condições em que irão ocorrer, em especial, a fixação de um prazo para a permanência do servidor na entidade cessionária, o que não restou configurado no presente caso”, concluiu o relator.
Além da irregularidade formal na cessão dos policiais, as gratificações concedidas pela Câmara não possuem respaldo legal. A permissão contida no art. 8º da Lei Municipal nº 4331/91 autoriza apenas o Chefe do Poder Executivo a conceder gratificações aos policiais militares, quando no exercício de atividades na assistência militar da Prefeitura, não podendo se atribuir uma interpretação extensiva da referida norma para aplicá-la ao Legislativo Municipal.
O Ministério Público de Contas proferiu opinativo pela procedência do termo e sugeriu o prazo de 120 dias para regularização da situação dos policiais militares que exercem cargo ou função junto à assistência militar do Órgão Legislativo, mediante a edição de ato normativo que estabeleça as gratificações, bem como para providenciar junto ao Estado da Bahia a cessão dos referidos servidores públicos.
Cabe recurso da decisão.

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