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TCM determina que ex-prefeitos de Itaparica devolvam dinheiro

24 de agosto de 2017

O ex-prefeito de Itaparica, Raimundo Nonato da Hora Filho, deverá restituir aos cofres municipais a quantia de R$42.189,78, com recursos pessoais, por ter sido omisso na cobrança de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios a agentes políticos – o que caracteriza renúncia ilegal de receita para o município.

Em razão do falecimento do ex-prefeito Vicente Gonçalves da Silva e da insignificância do valor devido (R$289,51), o relator do processo, CONSELHEIRO MÁRIO NEGROMONTE / Auditor Substituto de CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS DA SILVA (Decisão Judicial do STJ), deixou de determinar o ressarcimento por omissão na cobrança de multas aplicadas nos exercícios de 2011 e 2012 e que acabaram prescritas por falta de ação judicial.

Cabe recurso da decisão.

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