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TCM determina representação ao Ministério Público contra ex-prefeito de Boquira

3 de junho de 2015

Nesta terça-feira (02/06), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou procedente o termo de ocorrência formulado contra o ex-prefeito de Boquira, Edmilson Rocha de Oliveira, em razão do pagamento indevido de tarifas bancárias no montante de R$ 26.350,16, gerado pelo atraso no recolhimento do INSS no exercício de 2009. O conselheiro José Alfredo Dias, relator, determinou a formulação de representação ao Ministério Público, o ressarcimento da quantia paga indevidamente e imputou multa de R$ 2 mil ao gestor, que deixou o processo correr à revelia. Cabe recurso da decisão.

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