Normas entram em vigor a partir de 01/01/2013, sendo obrigatória sua aplicação a todos os órgãos e entidades públicas municipais.
O Tribunal de Contas dos Municípios,
atendendo às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao
Setor Público e Resolução TCM nº 1316/12,
está disponibilizando na íntegra o Plano de Contas
Aplicado ao Setor Público (PCASP-BA), neste site da
Instituição, cuja aplicação será
obrigatória para todos os órgãos e entidades
públicas municipais, inclusive as empresas públicas e
sociedades de economia mista instituídas e mantidas pelo poder
público.
O Plano já estará em
vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, para a efetivação
dos registros de seus novos atos, fatos contábeis e
lançamentos no SIGA – Sistema Integrado de Gestão
e Auditoria.
O referido instrumento contábil
foi concebido a partir do PCASP da Federação e desdobrado com o
grupo técnico, coordenado pelo TCM-BA, contando com a
participação de membros convidados do GTCON – Grupo
Técnico Nacional de Contabilidade e representantes do Conselho
Regional de Contabilidade do Estado da Bahia.
Plano de Contas
Aplicado ao Setor Público.
