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TCM divulga compêndio de pareceres jurídicos

4 de setembro de 2020

A Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia reuniu em um compêndio – agora disponível em seu site na internet – uma série pareceres jurídicos relevantes sobre os temas mais demandados pelos administradores públicos municípios, que envolvem gastos públicos e ações administrativas relacionadas ao combate à pandemia da Covid-19 e também temas vinculados ao período eleitoral e vedações impostas às administrações municipais neste período. Todos os pareceres, agora selecionados e organizados, foram elaborados e publicados no período entre os meses de maio e agosto deste ano pelos assessores da AJU, e podem agora ser acessados facilmente no link “Jurisprudência”, na página principal do site do TCM.

O chefe da Assessoria Jurídica do TCM, Alessandro Macedo ressaltou a importância do material para a tomada de decisões dos gestores municipais de modo a evitar equívocos ou ilegalidade e, consequentemente, sanções graves por parte do órgão do controle externo, e até mesmo ações judiciais punitivas. O conjunto de pareceres, segundo ele, “está amparado na mais atualizada jurisprudência e doutrina pátrias”, e é fruto de ampla pesquisa e estudos realizados pelos assessores jurídicos do TCM. Destacou ainda que alguns deles abordam “matérias inéditas, ainda não enfrentadas por outros tribunais de contas e até mesmo pelo Poder judiciário.”

Frisou que o compêndio, sem qualquer dúvida, “será uma fonte de pesquisa essencial para os gestores municipais baianos na tomada de decisões durante este período de excepcionalidade – que exige ações emergenciais para o controle da doença –, e cujas consequências irá se alongar no tempo”. A publicação – ressaltou – tem por objetivo orientar os jurisdicionados sobre os principais temas enfrentados pela unidade jurídica do TCM nestes tempos de pandemia, em especial aspectos relacionados às vedações impostos em ano eleitoral, contratações durante a pandemia, despesas com pessoal durante este período de emergência (LC nº 173/2020); licitações; e outras questões relacionadas.

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