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TCM divulga duas Súmulas para orientar gestores municipais

6 de julho de 2022

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovou duas novas Súmulas com o objetivo de orientar os gestores municipais na elaboração de editais de licitação, de modo a impedir restrição de competitividade e promover a mais ampla publicidade – possibilitando maior disputa e a escolha da melhor oferta em termos de qualidade e preço para o ente público. A primeira Súmula trata da exigência indevida de procedência nacional de produto, e a segunda aborda aspectos da divulgação do certamente e o amplo acesso dos interessados ao inteiro teor do edital de licitação.

As súmulas aprovadas em sessão do Pleno, em junho – com o voto de todos os conselheiros – revelam que o entendimento entre os integrantes da Corte sobre as questões de que tratam, já está pacificado, e a sua observância pode agilizar o processo licitatório e evitar prejuízos e perda de tempo. Elas foram elaboradas porque já houve inúmeros julgados – sempre com o mesmo entendimento – e o que se espera, a partir de então, é uma redução drástica no número de processos sobre estes temas que dão entrada para análise do TCM.

A Súmula TCM/Ba Nº1 fixa que “é vedado o estabelecimento de exigências de qualificação técnica e econômica excessivas, sob pena de se restringir o caráter competitivo do certame”. Neste sentido – destacaram os conselheiros – “a administração pública não deve inserir, no edital, cláusula indicando que os produtos a serem adquiridos deverão ter procedência nacional” – exceto se esta exigência for “fundada em justificativa técnica específica que ampare a restrição aos produtos estrangeiros”.

Observa que a previsão normativa (Lei nº 8.666 – art.3º, §1º, I, §5º, I, § 8º) para a possibilidade de se estabelecer margem de preferência a produtos manufaturados e serviços nacionais, definidos pelo Poder Executivo Federal, não confere legalidade à restrição – “desprovida de qualquer justificativa técnica para tanto” – de participação em licitações de empresas fornecedoras de produtos estrangeiros.

No caso específico, os julgados do TCM sobre o tema, dizem respeito em especial aos certames públicos promovidos pelas prefeituras, câmaras municipais e entidades vinculadas para a compra de pneus. O conselheiro-relator da Súmula TCM/Ba Nº 1, Francisco de Souza Andrade Netto, relacionou em seu voto, inúmeras medidas cautelares que foram proferidas contra a exigência em editais de produtos exclusivamente nacionais, e decisórios contra a exigência descabida, ao final do processo, quando da análise do mérito.

A Súmula TCM/Ba Nº 2, que também teve como relator da matéria o conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, chama a atenção dos gestores municipais para a exigência indispensável de se dar a mais ampla publicidade possível aos processos licitatórios. Isto para que o processo atraia um número significativo de interessados na disputa – o que resulta, quase sempre, em ganho de economia e qualidade para a sociedade. Ela estabelece que, para a divulgação do aviso de licitação e do próprio edital, deve se dar preferência aos veículos de comunicação digitais, no ambiente da internet, para atingir o maior número de eventuais interessados na competição.

Destaca que a divulgação eletrônica deve ser priorizada, por permitir mais amplo acesso e maior concorrência, e que já no aviso do edital de licitação, seja informado com clareza como e onde se pode obter a íntegra do edital – indispensável para a apresentação de propostas. Ressalta ainda que é “expressamente vedada a exigência de entrega (de propostas e da documentação pertinente) apenas de modo presencial”.

As Súmulas estão publicadas no site do TCM, na aba de “Jurisprudência”, no campo Súmulas TCM/BA.

SÚMULA TCM/BA Nº 1

SÚMULA TCM/BA Nº 2

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