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TCM divulga valor do duodécimo para 2017

7 de abril de 2017

O Tribunal de Contas dos Municípios informa que está disponível no site, na aba “PORTAL DO GESTOR”, no ícone “DUODÉCIMO”, os valores a serem repassados pelas Prefeituras Municipais às respectivas Câmaras Municipais, a título de duodécimos, ao longo do exercício financeiro de 2017.
Os valores foram calculados com base nas receitas tributárias e transferências constitucionais recebidas pelos municípios no exercício anterior (2016) e seguem os índices definidos no art. 29-A da Constituição Federal, que variam de acordo com o número de habitantes.
Registre-se que o elevado número de jurisdicionados inadimplentes quanto à entrega de parte das prestações de contas mensais, relativas ao exercício findo de 2016, fato que ensejou a publicação do Edital nº 090/2017 em 31/03/2017, pode impactar nos valores das receitas tributárias dos municípios utilizados no presente cálculo do duodécimo.
Desta forma, fica ressalvada a possibilidade da revisão e ajustes dos valores ora informados, em face da efetiva apresentação das prestações de contas ou, no caso, de reabertura, se houver, do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, solicitadas pelos jurisdicionados.
Ressaltamos que os valores dos duodécimos serão automaticamente atualizados, semanalmente, até o dia 01/05/2017, após o que eventuais revisões somente serão analisadas mediante solicitação, por oficio, do jurisdicionado interessado
Link de acesso: http://www.tcm.ba.gov.br/portal-do-gestor/duodecimo/

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