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Projeto dispõe dispõe sobre composição e competência do Ministério Público Especial de Contas junto ao Tribunal, cujos cargos serão preenchidos por concurso público e por progressão funcional, após ingresso na carreira.

31 de agosto de 2010













O
presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro
Francisco de Souza Andrade Netto, enviou nesta segunda-feira (30/08),
ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo,
projeto de lei que dispõe sobre a composição e
competência do Ministério Público Especial de
Contas junto ao TCM, criado pela Lei Complementar nº 28 de 14 de
dezembro de 2006, cujos cargos, dispostos em quatro classes
funcionais, serão preenchidos por concurso público e
por progressão funcional, após ingresso na carreira.


Cópia
do projeto também foi encaminhada ao governador do Estado,
Jaques Wagner, a quem caberá a nomeação do
procurador-geral, que recairá sobre um dos três
procuradores.


As
proposições contidas no projeto de lei resultaram de
meticulosas análises e estudos, que tiveram o propósito
de não somente obedecer aos mandamentos inscritos do artigo
130 da Constituição Federal e no artigo 3º da Lei
Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (a Lei de Responsabilidade
Fiscal), que tratam do limite de despesa de pessoal.


Íntegra
do projeto de lei

sobre a composição e a competência do

 

MPEC junto
ao TCM.






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