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Antônio Barbosa dos Santos cometeu irregularidades na realização de despesas com recursos do FUNDEF nos exercícios de 2006 e 2007e na reforma de prédios escolares, sem licitação e sem apresentação dos processos de pagamento.

8 de julho de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada
nesta quarta-feira (08/07), julgou parcialmente procedente a denúncia
contra o ex-prefeito de Filadélfia, Antônio Barbosa dos
Santos, em razão das irregularidades constatadas na realização
de despesas com recursos do FUNDEF, em desvio de finalidade, nos
exercícios de 2006 e 2007 e na realização de
despesas com a reforma de prédios escolares, sem licitação
e sem apresentação dos processos de pagamento.


O
relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou formulação
de representação ao Ministério Público,
ressarcimento ao erário municipal de R$ 79.800,00 e multa no
valor de R$ 10 mil.


A
inspeção realizada por técnicos do TCM constatou
diversas irregularidades, como a contratação de pessoal
para prestação de serviços, sem autorização
legal; contratação de locação de ônibus
para jornada pedagógica, sem a devida prestação
dos serviços; não apresentação de
qualquer documentação referente à licitação
e processos de pagamento na reforma de unidades escolares da rede
municipal de ensino fundamental, no montante de R$ 79.800,00, pagos à
Filadélfia Construções e Serviços Ltda,
entre outros.


A
relatoria reconheceu que é parcialmente procedente a denúncia,
notadamente na realização de gastos com recursos do
FUNDEF, tanto na parte atinente aos 60% destinados à
remuneração dos professores, quanto na parcela
pertinente aos 40% do fundo, na destinação de recursos
para pagamento de despesas incompatíveis com a sua finalidade.
No entanto, nenhum reembolso à conta do FUNDEF foi
determinado, por ter sido esse assunto devidamente apreciado no
parecer prévio nº 810/08, relativo às contas de
2007.


Íntegra
do voto do relator
. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).







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