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Milton José Fonseca Borges foi condenado, à revelia, em razão de despesas sem licitação, no exercício de 2008.

30 de junho de 2010













O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta
quarta-feira (30/06), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o
ex-prefeito de Mucuri, Milton José Fonseca Borges, em razão

de despesas sem
licitação
, no exercício de
2008.


Devido ao julgamento do processo à revelia, sem
qualquer defesa ou apresentação de documentações que viessem a justificar as
falhas na administração do gestor, o relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou

formulação de representação ao Ministério
Público, para medidas cabíveis na área judicial. Cabe recurso da decisão.


Milton José Fonseca Borges, além de não efetuar os
gastos de maneira regular, cometeu
atos que vão de
encontro aos princípios da moralidade, razoabilidade, legitimidade e
economicidade, na realização das
despesas.


O gestor, encaminhou ao exame da 15ª IRCE,
processos de pagamento acompanhados do Termo Aditivo Contratual, celebrado com a
Sociedade Mantenedora de Educação Superior da Bahia, referente à prestação de serviços do Curso
de Formação de Professores, para atendimento da rede municipal de ensino, cujo
contrato originário estimou o valor em R$ 695 mil.


Porém foram gastos R$ 552.870 no exercício de 2008,
com indicação dos números dos empenhos, processos e valores correspondentes,
registrando-se ainda que nos exercícios de 2005, 2006 e 2007 foram gastos outros
R$ 481.428,00, R$ 1.345.806,00 e R$ 1.105.740,00, respectivamente,
constatando-se diversas irregularidades nos processos
examinados.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal após a conferência).

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