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Moema Gramacho foi multada em R$ 5 mil por série de irregularidades na contratação direta de empresa de consultoria, para "criação e implantação de uma política pública de esporte e lazer no município".

22 de setembro de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, nesta quinta-feira (22/09), julgou parcialmente procedente o
termo de ocorrência lavrado contra a prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, por uma série de irregularidades na contratação direta de serviço de consultoria da
associação
Central Única da Cidadania – CUC, no exercício de 2009, para "criação
e implantação de uma política pública de esporte e lazer no município".


O relator do processo,
conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao
Ministério Público e imputou multa no valor de R$ 5 mil a gestora, que pode
recorrer da decisão.


De acordo com o termo
de ocorrência, a CUC foi contratada
mediante procedimento de inexigibilidade de licitação para a prestação de
serviços técnicos especializados de consultoria, pelo valor total de R$ 120 mil,
entre os meses de maio e dezembro de 2009.


O contrato firmado
entre a Prefeitura de Lauro de Freitas e a associação tem como objeto um leque
na prestação de serviços supostamente especializados: que vão do planejamento, organização, implantação,
assessoria, coordenação geral do Programa Segundo Tempo do Ministério do
Esporte, passando pela

 

consultoria administrativa nos programas Programa
Esporte e Lazer na Cidade (Pelc)/Vida

 

Saudável e Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), implantação de políticas públicas para o
esporte e lazer do município de Lauro de Freitas, até a
modernização dos procedimentos e instrumentos administrativos.


A
prefeita justificou a contratação da CUC alegando que a associação é possuidora de
"especialização indiscutivelmente
essencial e mais adequada à plena satisfação do objeto contratado, consistentes
dos atestados de capacidade técnica demonstrando ter exercido atividades
similares com perfeição, inclusive com objetos idênticos, a exemplo do atestado
emitido pelo município de Simões Filho".


Ainda segundo a
gestora, a implantação de políticas públicas de esporte e lazer teria conotação
de “natureza singular”, e por uma questão de exigência do governo federal,
supostamente prevista nos termos dos convênios celebrados entre o município e o
Governo Federal, deveriam ter os respectivos objetos executados por uma empresa
especializada.


E por fim, destacou
que os integrantes da CUC são
profissionais formados em Educação Física, com participação, inclusive, em
cursos internacionais.


Em seu voto, o relator
alertou que o mero enquadramento dentre as hipóteses admitidas em lei não é
suficiente para a dispensa ou inexigibilidade da licitação, sobretudo porque no
escopo do objeto contratado junto à associação constam atividades que nada têm
de singular, apesar das expressões terminológicas empregadas.


Citou que parte do
documento intitulado “Projeto Básico” não revela objetivamente a necessidade da
administração municipal em contratar prestador detentor de qualquer traço
específico e particular – know how e notoriedade – que lhe destaque e
singularize dos demais prestadores de serviços existentes no mercado a ponto de
ser contratado sem prévia licitação, ao contrário.

 



O rol de atividades
relacionadas revela tratarem-se de serviços comuns, sem especificidade.


Merece registro o fato de a Central Única da Cidadania, constituída em 02/07/2006, ter
sua sede em Salvador, no mesmo endereço em que funciona a empresa Meddlley Empreendimentos
Aquáticos Ltda, academia esportiva de natação, aliás uma das emitentes de
atestados técnicos em favor da CUC.


Ao contrario do que
afirma a prefeita, nenhum dos membros da diretoria eleita da CUC tem formação
específica na área de Educação Física, apesar de apresentarem vastos currículos
e formação muito diversificada, como por exemplo: curso de administração de
compras e estoque, curso de marketing e propaganda para pequena e média empresa,
curso de administração de vendas, análise e planejamento financeiro e curso de
como vender mais e melhor.


Quanto aos atestados
de capacidade técnica apresentados que serviram de fundamento para formação de
juízo de convencimento da Procuradoria Geral do Município não fazem qualquer
menção aos profissionais envolvidos, período de execução dos trabalhos prestados
à entidade, carga horária, além de outros aspectos técnicos relevantes, de modo
que deles se pudessem depreender, minimamente, a quantidade e especificidades
inerentes aos serviços prestados, e não somente um conceito
qualitativo.


Ressalta-se ainda que
os atestados de capacidade técnica padronizadamente emitidos pela Global
Engenharia, pelo Conselho Regional de Educação Física – 13ª Região, pela
Medley Empreendimentos Aquáticos Ltda e pela Aqua Vilas Academia de Natação
Ltda, referem-se singularmente à capacidade técnica e qualificação profissional
na elaboração, implantação e execução de projetos esportivos, sem se referirem a
nenhum serviço específico ou projeto executado pela CUC além de não fazerem qualquer referência à questão principal
da sua contratação.


Apesar de a gestora ter alegado a necessidade de contratação de uma pessoa jurídica para a criação e
implantação de políticas públicas de esporte e lazer no município, bem como
política de planejamento organizacional, sob o argumento de que se
trataria de uma exigência do Governo Federal, nenhum documento fixando a dita
condição foi anexado, ficando prejudicada a mera alegação da sua existência para
fins de aceitação.


Paradoxalmente, porém
o documento denominado “Nota de Reserva”’ revela que os serviços de consultoria
foram contratados com base na rubrica orçamentária e que as despesas foram pagas
com recursos próprios do erário municipal de Lauro de Freitas, "não se
encontrando fundamento para o esdrúxulo argumento exposto pela gestora",
segundo o relator.


Quanto ao preço pago
pelos serviços, não há justificativa que o respalde nem comprove sua
compatibilidade com aquele praticado no mercado.


Paolo Marconi conclui que, "que apesar de
constar no documento intitulado “Consultoria e Assessoria” o número de
profissionais e carga horária aproximada de trabalho, o documento é omisso
quanto aos requisitos técnicos e qualitativos necessários para o preenchimento
do quadro técnico-profissional geral a ser empregado na execução dos serviços,
na definição da equipe de suporte administrativo, não apresentação do fluxo de
trabalho e de eventos, na definição de metas a serem atingidas, circunstâncias
que comprometem a avaliação da razoabilidade de preço e sua comparação com o
mercado".


Íntegra do voto do
relator
do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Lauro de Freitas. (O
voto ficará disponível após conferência).





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