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Rilza Valentim de Almeida Pena foi multada em R$ 20 mil pela contratação de entidade por R$ 300 mil, com dispensa de licitação, no exercício de 2009.

18 de agosto de 2010












O Tribunal de Contas
dos Municípios, nesta quarta-feira (18/08), julgou procedente o termo de
ocorrência lavrado contra a prefeita de São Francisco do Conde, Rilza Valentim de Almeida Pena, em
face de irregularidades decorrentes da contratação direta da entidade Associação
Transparência Municipal – ATM, no exercício de 2009.


O relator, conselheiro
Paolo Marconi, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público
contra a gestora, imputou multa no valor de R$ 20 mil e determinou a sustação
imediata do contrato irregularmente celebrado com a associação, caso ainda esteja
em vigor. Cabe recurso da decisão.


Consta no termo de
ocorrência que a Prefeitura de São Francisco do Conde contratou por dispensa de
licitação a Associação Transparência Municipal com o propósito de implantar o
Programa de Desenvolvimento Institucional – PDI de Transparência Administrativa
Municipal, consubstanciando uma política de transparência, moldada em três
programas estruturantes, quatro programas de inclusão social, oito subprogramas
e 22 metas, nos termos do Contrato de Prestação de Serviços
Especializados, pelo valor global de R$ 300.000, firmado em 09/02/2009 e
vigência de 12 meses.


Foram pagos R$ 275.000 à
ATM entre os meses de abril e dezembro de 2009,
perfazendo uma despesa mensal média de R$ 25.000.


Em seu voto, o relator
destacou que apesar do aparente cumprimento dos requisitos legais para a
contratação direta da ATM pela prefeitura, a análise minuciosa de toda
documentação acostada nos autos e o confronto com o amplo objeto do contrato e
seus respectivos programas, subprogramas e metas, conclui-se que deixou de haver
integral vínculo de pertinência entre a finalidade da instituição e o objeto do
contrato.


Há provas que parte dos serviços contratados junto à
Associação Transparência Municipal foram executados, a exemplo das veiculações
de publicidade legal em jornais e diários oficiais do Estado e da União, e da
estruturação do “diário oficial eletrônico” do município hospedado no sítio
eletrônico
www.tmunicipal.org.br.


Entretanto, não há nos
autos qualquer comprovação documental de que tenham sido realizadas metas para
as quais foram despendidos recursos públicos, tais como:


– Elaboração de estudo
e proposta de adequação da legislação municipal à legislação federal, estadual,
normas, instruções e resoluções dos Tribunais de Contas e Secretaria do Tesouro
Nacional;


– Elaboração de
minutas de decretos ou de projetos de lei que orientassem a edição de normas
legais sobre a organização, a implantação e o funcionamento da política
municipal de transparência administrativa e do Diário Oficial do Município (impresso e
eletrônico)
;


– Ausência de
treinamento e capacitação de servidores municipais do Poder Executivo de São
Francisco do Conde envolvidos com o objeto do contrato em questão;


Também não há esclarecimentos suficientes
quanto à suposta prestação de serviços ao município relacionado ao Programa
Qualidade Total – PQT de publicação de atos oficiais, cuja metodologia e
padronização teriam sido criadas pela associação;


As provas documentais
apresentadas dão a entender
que a ATM funcionou essencialmente como uma
mera intermediária instrumental, com configuração de “agência de publicidade”,
entre a administração e a imprensa escrita local – jornais, inclusive dos
Diários Oficiais do Estado e/ou da União, propiciando ao município de São
Francisco do Conde certas utilidades já que aproveitava dos serviços prestados
pela imprensa sem a necessidade da licitação.


A atuação prática da Associação
Transparência Municipal também pode ser, por vezes, entendida como “agenciadora
de propaganda ou corretora”, posto que contratava publicidade por ordem e conta
da prefeitura, sem prejuízo do recebimento do “desconto padrão de agência”
correspondente a 20% sobre o valor nominal do anúncio, que é o abatimento
concedido pelo veículo de comunicação (jornais) à agência de publicidade, a
título de remuneração pela intermediação, sem que isso gerasse qualquer
benefício ao município.


Ao contrário, pois tinha a Prefeitura a
obrigação contratual de pagar R$ 25.000,00 por mês para a Associação,
independentemente de haver ou não publicações veiculadas nos jornais de grande
circulação ou nos diários oficiais, a exemplo do mês de maio que não houve
qualquer publicação naqueles veículos, porém os pagamentos sucederam-se desde
abril até dezembro, ininterruptamente.


Ressalta-se ainda, que em consulta à 1ª
Inspetoria Regional de Controle Externo, foi identificado que a Prefeitura de São
Francisco do Conde também contratou originalmente por R$ 4 milhões, a empresa
Tourinho Publicidade Ltda, a qual competia realizar as veiculações de
publicidade, inclusive aquelas de natureza legal relativas à administração municipal nos exercícios de 2008 e 2009.


Contudo, sem justificativas e comprovações
plausíveis, a partir do 2º trimestre de 2009, as veiculações relativas à
publicidade legal do município foram transferidas para a Associação
Transparência Municipal, contratada por dispensa de licitação, configurando uma
superposição de ações com a agência de publicidade regularmente contratada.


Íntegra do voto do relator do termo de
ocorrência lavrado na Prefeitura de São Francisco do Conde. (O voto ficará
disponível após conferência).





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