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TCM encaminha representação ao MP contra prefeito de Caraíbas

13 de abril de 2016

Nesta quarta-feira (13/04), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Caraíbas, Luiz Carlos Souza Patez, em razão de irregularidades no processo licitatório realizado para contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte de pessoas carentes do interior do município para a realização de exames, socorro imediato, transporte de professores, de água em carros pipas, dentre outras necessidades, que foi vencido pela empresa Lucas Canário da Silva – ME no exercício financeiro de 2015.
A relatoria aplicou multa de R$5 mil ao gestor por ter comprovado a existência de diversas falhas no procedimento, entre elas a ausência de justificadas dos critérios adotados para a composição do preço licitado, apresentação das propostas dos licitantes de forma restritiva, não permitindo o julgamento do certame por itens, considerando a divisibilidade do seu objeto e exigência de capital mínimo da empresa licitante em valor superior a 10% do montante estimado da contratação.
Cabe recurso da decisão.

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